Empresas podem contratar advogados para serem prepostos profissionais e representá-las em processos trabalhistas.
Quando as empresas ferem direitos dos trabalhadores, estes podem ingressar com ações judiciais trabalhistas contra aquelas. Dessa maneira, é possível discutir irregularidades no contrato de trabalho ou aspectos da demissão considerados injustos ou questionáveis.
Para esses casos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determina que tanto o autor (reclamante) quanto o réu (reclamado) estejam presentes nos atos judiciais, como audiências e perícias . Assim, o empregador pode se fazer substituir tanto por um gerente quanto por um preposto que tenha conhecimento acerca dos fatos.
Mas, você sabe o que é e quem pode ser preposto em audiência trabalhista? Além disso, sabe o que a ausência de preposto em audiência pode causar à empresa? Essas e muitas outras questões são respondidas neste texto. Confira!
O que é um preposto?
O preposto é o representante da empresa demandada em um processo, em uma audiência. Tudo o que o preposto disser ou deixar de dizer, quando deveria fazê-lo, é caracterizado como confissão.
Isso significa que todas as suas declarações comprometem e responsabilizam a empresa. Ainda assim, muitas empresas continuam convocando seus colaboradores para serem prepostos.
Muitas vezes, esses profissionais desconhecem os procedimentos da Justiça do Trabalho, a maneira de responder aos questionamentos e os compromissos assumidos com seus depoimentos.
Neste contexto, é possível ver a importância de escolher por prepostos profissionais para serem os representantes das empresas em processos.
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Quem pode ser um preposto?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define o preposto da seguinte forma, no parágrafo 1º, do artigo 843:
§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
Porém, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467) definiu que o preposto não precisa ser um empregado da empresa.
As empresas devem tomar muito cuidado no momento da escolha do preposto para a audiência trabalhista. Além disso, devem passar as informações necessárias para que o representante conheça os fatos e a realidade fática da empresa de forma detalhada.
Funções do advogado preposto
A função do preposto é defender os interesses da empresa como se fosse seu dono. Isso significa que, em seu depoimento, ele deve se afastar de qualquer confissão ou reconhecimento dos fatos alegados pelo reclamante.
O preposto nunca deve dizer, em juízo, que não tem conhecimento acerca de algum questionamento, já que toda negativa gera confissão em favor do reclamante. Por isso, é essencial que a empresa busque um preposto profissional e lhe informe todos os detalhes dos fatos narrados.
Além disso, o advogado proposto precisa estudar o processo para identificar os principais pontos de discussão. Ele também deve avaliar a documentação apresentada e estar plenamente alinhado com a tese de defesa. Nesse sentido, alguns pontos merecem destaque, como:
- O depoimento do preposto é muito importante, já que tem a função de ratificar os termos da contestação e evitar que qualquer responsabilidade recaia sobre a empresa;
- O depoimento do preposto é parcial. Assim, ele não será compromissado, como acontece com uma testemunha. Isso porque o preposto possui interesse no resultado da ação, por ser o representante do próprio empregador;
- Apesar de seu interesse em favor da empresa, o preposto não deve mentir, já que poderá sofrer penalidades por litigância de má-fé. Mas, é possível que ele omita certas informações ou situações como estratégia para o melhor resultado.
Qual é o papel do preposto durante a audiência?
Na audiência, o preposto tem o papel de representar a empresa e os interesses do empregador. Durante o ato, o preposto deve se comportar de forma adequada, fornecer respostas claras às perguntas e evitar confissões em favor do trabalhador.
Assim, é muito importante que o preposto tome alguns cuidados durante a audiência:
- Compareça portando a Carteira de Trabalho;
- Compareça à audiência. Se ele faltar, o juízo considerará revelia e aplicará a pena de confissão;
- Chegue ao local com 30 minutos a 1 hora de antecedência para fazer uma reunião;
- Possua uma cópia da defesa;
- Esteja pronto para fazer a defesa oral, se for o caso. O preposto deve conhecer bem as solicitações e os argumentos de defesa;
- Não se comunicar com outra pessoa que não seja o juiz ou o escrevente durante seu depoimento;
- Confirmar tudo o que está escrito na defesa, mesmo que não conheça algum fato;
- Não responder que não sabe. Se não souber o que falar, responder o que achar que trará menos danos à empresa;
- Se precisar de um tempo para pensar, deve pedir para o juiz repetir a pergunta;
- Após o depoimento, ficar atento para ajudar com o depoimento das outras testemunhas, trazendo informações relevantes e sugerindo perguntas, se for o caso.
Como preparar o preposto para a audiência?
A preparação para a audiência é uma das etapas mais importantes da atuação do preposto. Ele deve conhecer todos os detalhes do processo e ter uma preparação jurídica correta para saber exatamente o que dizer.
O preposto também deve saber detalhes sobre o trabalhador, como:
- Conhecer seu contrato de trabalho;
- Seus direitos trabalhistas;
- Sua rotina;
- Seus hábitos;
- Seus horários;
- Sua função exata na empresa.
Se o representante não tiver participado pessoalmente dos acontecimentos, pode adquirir esse conhecimento de diferentes maneiras:
- Por meio de relatos de outros funcionários;
- Por meio de informações de seu superior direto;
- Por meio de relatórios formais.
Também é essencial que o preposto conheça detalhadamente o caso que está tratando. Para isso, é necessário que ele ou ela leia o processo jurídico, peça ajuda ao advogado em casos de dúvida, saiba o que a outra parte está pedindo e saiba responder a quaisquer indagações.
Assim, é fundamental que o preposto profissional ou não seja bem treinado e capacitado. Investir em treinamento e na contratação de um profissional são investimentos muito inferiores aos valores que podem ser exigidos se a sentença for desfavorável.
Como a sua atuação pode impactar a empresa?
O preposto é o representante dos interesses do empregador. Se ele estiver despreparado na audiência, o reclamante terá muito mais chances de sucesso no processo.
Apesar disso, existem empresas que não investem no treinamento de seus prepostos, sejam eles profissionais ou não. Assim, costumam repassar essa responsabilidade aos advogados, que devem orientá-los antes da audiência.
Porém, muitas vezes, não há tempo hábil para isso. Um representante despreparado também pode acabar retendo informações e documentos cruciais para que o advogado prepare a defesa antes da audiência.
Por outro lado, se o preposto estiver bem treinado, consciente de sua responsabilidade e importância, desempenhará um papel fundamental para reduzir as condenações da empresa e simplificar o trabalho do advogado.
O preposto é fundamental em um processo trabalhista. Sua função é atuar em favor do empregador no processo como um todo: desde a preparação da defesa até o suporte na escolha das testemunhas.
Como escolher um preposto adequado para representar a sua empresa em audiências?
Antes de escolher alguém para atuar como representante da empresa, é fundamental ter a consciência de que as declarações de um preposto responsabilizam e comprometem a empresa.
Por isso, é muito importante que o preposto tenha domínio da contestação elaborada pelo advogado e esteja preparado para essa atuação. O empregador pode ser substituído por um funcionário ou qualquer outro representante que tenha conhecimento dos fatos que levaram ao processo.
O empregador pode escolher um funcionário, que normalmente atua na área de recursos humanos ou ocupa um cargo de gestão. Porém, é preciso estar ciente de que este profissional deixará de cumprir suas funções no período que terá que representar a empresa. Com isso, o funcionário deixa de usar seu tempo para dedicar a questões estratégicas e tem sua produtividade prejudicada.
Contudo, hoje a legislação permite que o empregador opte por um representante externo e até mesmo contrate um advogado para atuar como preposto profissional. Ao optar pela contratação do profissional, a empresa economiza com horas de funcionário e com deslocamentos. Além disso, conta com um profissional preparado.
Independente da escolha, é essencial que o representante conheça a rotina da empresa e do ex-empregado, além de detalhes do contrato de trabalho do reclamante, como: férias, horários, folgas, licenças, compensações, remuneração, premiações, dentre outros.
Também é importante que o preposto esteja hábil a responder de maneira adequada às questões que podem ser levantadas na audiência, sem erros ou contradições. Ele também deve conhecer a dinâmica de uma audiência. Algumas empresas cometem o equívoco de nomear qualquer funcionário para ser preposto em um processo trabalhista. Outras delegam essa função a profissionais que não conhecem os procedimentos judiciais, não sabem se comunicar com clareza ou se comportar na audiência.
Mas, o principal erro é nomear alguém que não entende a importância de seu depoimento para o andar do processo. Se o preposto não estiver preparado, não conseguirá ajudar o advogado e poderá trazer muitos prejuízos aos reclamados.
A empresa é obrigada a apresentar uma autorização por escrito e assinada pelo sócio proprietário da empresa para autorizar a atuação do preposto. Esse documento é chamado de Carta de Preposição.
Mesmo que o advogado esteja presente e munido de procuração, a atuação do preposto é indispensável. Caso ele não compareça à audiência e não apresente justificativa, isso caracteriza revelia à empresa, que pode ser condenada judicialmente, conforme o artigo 844 da CLT:
“Art. 844 – O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.”
Quais são as responsabilidades e deveres de um preposto em audiência?
O preposto é o representante da empresa. Logo, o que ele diz ou deixar de dizer, quando deveria fazê-lo, é de responsabilidade da organização. Assim, se ele fizer alguma afirmação que possa ser caracterizada como confissão, a mesma será declarada para a empresa.
Durante o julgamento, o preposto deve se comportar de acordo com a situação, atendo-se ao que é perguntando, respondendo com clareza, não se contradizendo nem alegando que não conhece o assunto ou gerando uma confissão contra a empresa.
O preposto também não pode deixar de comparecer à audiência. Se isso acontecer, o processo correrá em revelia e caracterizará confissão quanto aos fatos discutidos, o que significa que o juiz pode aceitar tudo o que o trabalhador alegar como verdade. Confira mais detalhes sobre a atuação do preposto em audiência trabalhista ou de instrução e julgamento:
Preposto em audiência trabalhista
O preposto em audiência trabalhista fica responsável por representar a empresa. Dependendo da situação, suas declarações podem comprometer e responsabilizar a companhia.
Por isso, o preposto deve se preparar muito bem para que possa representar as necessidades desejadas pela empresa.
Preposto em audiência de instrução e julgamento
É na audiência de instrução e julgamento que os elementos probatórios serão colhidos para convencer o Juiz. Nessa solenidade, serão produzidas todas as provas, especialmente as orais, ou seja, os depoimentos do reclamante e do preposto da empresa.
Eventuais testemunhas apresentadas também serão ouvidas. A regra geral é: para ações com valor até 40 salários mínimos, podem ser apresentadas duas testemunhas. Para causas acima desse valor, três testemunhas.
Na ordem do fluxo processual, primeiro o depoimento pessoal do reclamante é colhido, e em seguida, o depoimento do preposto ou do empregador. O objetivo, neste momento, é extrair confissões do oponente para uma decisão judicial favorável.
Ao longo da audiência de instrução, a participação ativa do preposto pode ser decisiva para o processo. Isso porque, apenas ele pode alertar seu advogado sobre fatos específicos que tenham acontecido naquele ato.
Carta de preposição: o que é e como deve ser feita
Como se preparar para uma audiência com um preposto e garantir um resultado favorável para a sua empresa?
O preposto deve conhecer os fatos que envolvem o processo trabalhista e estar preparado juridicamente para saber exatamente o que dizer na audiência. Ele também deve conhecer os detalhes do contrato de trabalho, direitos trabalhistas, rotinas, hábitos e a função do funcionário na empresa.
Para ajudá-lo a adquirir esse conhecimento, a empresa pode disponibilizar relatos dos colegas de trabalho do reclamante e de seu chefe direto, além de relatórios formais.
O preposto também deve conhecer profundamente o caso em questão. Ele deve ler e compreender o processo, pedir ajuda ao advogado para esclarecer dúvidas, entender o que a parte está pedindo e ter certeza de que sabe responder a todas as questões que possam surgir.
Também deve ter um profundo conhecimento do que será alegado pela defesa. Assim, seu depoimento não será contrário às alegações da defesa. Por exemplo, se constar na defesa escrita que o reclamante não fazia horas extras e o preposto falar o contrário ou titubear, o juiz considerará suas declarações como confissão.
Seu depoimento deve ser claro, com respostas diretas e concisas. Se ele pensar muito, o juiz pode identificar que está inseguro e deduzir que não está declarando a verdade. Se, após uma pergunta, o preposto olhar para o advogado da empresa como se perguntasse “o que dizer agora”, o juiz notará seu despreparo e ficará alerta para extrair uma confissão do representante.
O preposto deve estar realmente preparado para a audiência inicial, bem como para a de instrução, e deve estar hábil a avaliar pontos relevantes com o advogado. Também deve entender sua importância e a extensão da responsabilidade da sua atuação no processo.
Diante disso, a empresa deve priorizar uma boa capacitação para o preposto, e ter em mente que esse é um investimento muito inferior ao prejuízo que poderá estar sujeito caso receba uma sentença desfavorável. Fora a possibilidade da prova ser utilizada em outras demandas análogas como prova emprestada contra a empresa.Se o representante dos interesses do empregador estiver despreparado, o reclamante terá mais chances de sucesso no processo.
Esse é, inclusive, um dos benefícios que a Doc9 oferece: a garantia de contratar prepostos profissionais treinados e capacitados. Os correspondentes da Doc9 passam por treinamentos e cursos para atuar com responsabilidade nas audiências. É possível também que os clientes forneçam treinamentos específicos para que os prepostos realizem antes de representá-los em uma audiência.
Quais são os erros comuns que os prepostos cometem em audiências e como evitá-los?
- Preposto que desconhece os fatos do processo
O erro mais comum cometido pelas empresas é contratar ou nomear como preposto alguém que não conhece os fatos discutidos no processo. É preciso ficar atento, pois, se o preposto disser que não sabe de algum fato, isso levará à aplicação da pena de confissão. Com isso, o juízo presumirá que os fatos alegados pelo autor do processo são verdadeiros.
Diante disso, é fundamental que a empresa invista no treinamento do preposto, seja ele profissional ou não. O representante deve conhecer detalhes sobre a atuação do ex-funcionário e do processo em questão.
- Preposto que não chega no horário marcado para a audiência
Se o preposto não comparecer ou se atrasar na audiência, a empresa terá que arcar com as penalidades máximas: revelia e confissão quanto ao fato em questão. Assim, tudo o que o autor do processo tiver alegado será considerado como verdade. As audiências estão cada vez mais rápidas e um atraso de 5 ou 10 minutos pode ser suficiente para comprometer o processo integralmente.
Um advogado preposto é um profissional contratado, que terá total comprometimento com o sucesso do processo em favor da empresa. Por isso, optar por ele, ao invés de um funcionário ou conhecido, é uma garantia de tranquilidade para o negócio.
- Preposto que se manifesta espontaneamente na audiência
Quando a empresa é representada por um advogado em uma audiência, ela não corre o risco de que ele fale além do necessário. Na Justiça do Trabalho, isso faz ainda mais sentido, já que as partes podem comparecer em juízo sem a necessidade de advogado.
Para resolver essa questão, a empresa pode contar com o advogado preposto, que sabe como, o que e quando deve falar. Com isso, evita qualquer forma de prejuízo à empresa, como a uma eventual confissão, por exemplo.
Quais são os custos envolvidos na contratação de um preposto em audiência?
Contratar um preposto profissional é uma ótima forma de reduzir os custos da empresa. Isso porque não será necessário retirar um empregado de seu posto de trabalho, e ainda arcar com custos de deslocamento, alimentação e outros.
Por meio de empresas de logística jurídica, como a Doc9, por exemplo, a empresa pode pagar apenas uma tarifa mensal e contar com os serviços necessários para sua empresa, incluindo os de preposto, advogado ou o combo advogado + preposto.
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Como avaliar o desempenho do preposto em audiência e fornecer feedback construtivo?
Usando a logística jurídica ao seu favor
A logística jurídica pode ser uma grande aliada no momento de encontrar um preposto profissional qualificado para sua audiência. Existem empresas especializadas na otimização do orçamento e da rotina de departamentos jurídicos ou escritórios prontos para oferecer todo o suporte nesse momento.
Por meio de plataformas como a Doc9, é possível encontrar correspondentes jurídicos que possam atuar como prepostos para sua empresa ou escritório. Quando a empresa opta pela contratação de um advogado correspondente, conta com a vantagem de reduzir fortemente as chances de erros.
Isso porque o correspondente é um advogado, que está devidamente preparado para a sua defesa. Sua atuação será muito mais efetiva do que a de uma pessoa leiga, que pode comprometer sua causa devido ao nervosismo, por exemplo.
Porém, para atuar em suas funções, um preposto precisa estar muito bem preparado.
Além da preparação do profissional, com a parceria de uma empresa de logística jurídica, você conta com os seguintes benefícios:
Metodologia ágil no direito
Por meio da metodologia ágil, é possível diminuir a hierarquia, a subordinação e a burocracia dentro dos departamentos jurídicos e escritórios. Por meio da descentralização da tomada de decisões, a própria equipe de advogados fica responsável pela gestão de processos, tarefas e prazos, com toda a liberdade. Dessa forma, o gestor pode dedicar seu tempo e esforços a uma atuação estratégica ao invés de gastar tempo com questões operacionais.
Economia de recursos
A parceria da logística jurídica também significa economia de tempo e recursos. De forma prática, são menos notas fiscais para gerenciar, um único centro de custos e redução dos gastos quando comparados com a contratação de correspondentes individuais.Ao contratar uma empresa, é possível comprovar os custos reembolsáveis de maneira simples. Assim, pode-se evitar o escoamento de receitas, que normalmente ocorre quando há a contratação de diversos correspondentes.
Equipes mais produtivas
Por último, ainda é possível economizar o tempo dos colaboradores. Isso porque eles ficam livres para serem produtivos e se dedicarem a tarefas estratégicas, sem a necessidade de se deslocarem até as audiências.
5 riscos de contratar preposto profissional
Conclusão
Contratar um preposto profissional para representar o empregador em audiências trabalhistas é contar com uma ferramenta estratégica. Isso porque este é um profissional capacitado para uma representação de qualidade, que reduz riscos de condenações.
Por meio das audiências.doc9, você pode contar com prepostos profissionais treinados e capacitados para representar seu negócio em todo o Brasil.
Além disso, você pode realizar treinamentos personalizados para que o representante tenha pleno conhecimento sobre a situação em debate.
Contratar prepostos profissionais por meio da doc9 é garantia de otimização de tempo e redução de custos sem afetar a produtividade.
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