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Correspondentes Jurídicos

Carta de preposição: O que é e como deve ser feita?

Por 9 de setembro de 2021setembro 28th, 2021No Comments

A carta de preposição, a princípio, permite que o preposto represente determinada empresa ou escritório. É a autorização escrita que outorga, a qualquer pessoa que possua conhecimento dos fatos, o poder de representar a empresa ou escritório em questão. E, por isso, é importante que o profissional porte a carta na primeira vez que se comparece ao juízo.

Representante legal da empresa assinando a carta de preposição
A carta de preposição deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou escritório

É necessário o reconhecimento de firma?

O reconhecimento de firma deste documento é dispensado, de acordo com artigo 9º do Decreto 9.094/2017, com o fundamento da presunção da boa fé dos usuários do serviço público.

Vale lembrar também que, no âmbito trabalhista, a empresa pode ser representada por qualquer pessoa, empregado ou não, desde que tenha conhecimento dos fatos. É o que diz o § 3º do art. 843 da CLT .

No âmbito do Juizado Especial Federal, o réu pode ser representado por um preposto, conforme o artigo 10 da Lei 10.259/2001, onde diz que “As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não”.

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Fique atento:

Por ser um documento pequeno e direto, fazer uma carta de preposição é um processo muito simples, entretanto deve-se ter atenção aos pontos abaixo:

  • A carta deverá ser impressa em papel timbrado
  • A assinatura deve vir do representante legal da empresa
  • Não é necessário reconhecer firma
  • Não esqueça: Você deve informar-se no Tribunal onde irá utilizar esta carta de preposição, se há alguma restrição ou orientação específica.

Baixe aqui o modelo de carta de preposição:

Criar este documento é um processo bem simples, e para tornar o processo ainda mais rápido separamos um modelo para você utilizar quando necessário.


Vá em: Modelos Editáveis > Modelo de Carta de preposição > Baixe o documento!

Baixar modelo de carta de preposição
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