Embargos de declaração: o que são, para que servem e como aplicá-los na sua rotina jurídica

Um dos princípios fundamentais da nossa Constituição é que todas as decisões judiciais devem ser claras e fundamentadas, e os embargos de declaração são as ferramentas para cumpri-lo.

Todas as pessoas estão sujeitas a cometer erros e a não se comunicar de maneira eficaz. No mundo jurídico, a realidade é a mesma: juízes ou órgãos colegiados podem cometer erros e vícios em seus veredictos.

Nesse contexto, os embargos de declaração têm o objetivo de contribuir para a clareza, objetividade e fundamentação das decisões. Isso é importante para fazer a justiça valer e evitar que as partes sejam prejudicadas.

Você já percebeu que essa é uma ferramenta muito importante, certo? Por isso, nesse artigo, vamos explicar o que são, para que servem, os efeitos e trazer um modelo de embargo de declaração para te ajudar a dominar esse recurso. Confira!

O que são embargos de declaração?

Os embargos de declaração são um formato de recurso usado para esclarecer omissões ou contradições envolvidas em uma decisão judicial. Por meio dela, o advogado ou advogada pode solicitar ao magistrado que reveja sua decisão.

Esse instrumento pode ser usado sempre que uma decisão proferida for considerada omissa, contraditória, obscura ou que contém erro material. Assim, é possível corrigir ou torná-la mais compreensível. 

Contudo, é importante ter em mente que os embargos de declaração não têm como objetivo alterar as decisões judiciais. Seu foco é somente integrá-las ou esclarecê-las se algum vício for identificado.

A aplicação desse recurso é regulamentada pelos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil (CPC – Lei n° 13.105). O uso dos embargos de declaração é comum na rotina do Judiciário. Por isso, é fundamental conhecer suas características.

Objeto dos embargos declaratórios

Os embargos de declaração reforçam um princípio da Constituição Federal:

Como dito, o recurso reforça o princípio disposto no inciso IX do art. 93, CF. Desse modo, é o texto:

“Art. 93 (…)

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;”

Assim, os embargos de declaração servem para garantir que as partes tenham ferramentas para pleitear que o princípio da fundamentação das decisões seja seguido. Além disso, os embargos de declaração são uma das hipóteses por meio das quais o magistrado pode alterar uma sentença após sua publicação, conforme o CPC:

“ Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

II – por meio de embargos de declaração.”

Para que servem os embargos de declaração?

Os pronunciamentos judiciais devem ser fundamentados nos termos do artigo 93, IX da Constituição. Assim, se o pronunciamento for contraditório, omisso, obscuro ou apresentar erro material, apresenta vícios.

Dessa forma, os embargos de declaração têm a função de solicitar a correção ou revisão desses vícios. 

Funções dos embargos de declaração: artigo 1022 do CPC 2015

O artigo 1.022 do CPC determina que:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

O CPC 2015 incluiu que cabem embargos contra erro material. Isso não era previsto pelo CPC 1973, mas já era admitido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Prazos dos embargos de declaração no CPC 2015

O CPC determina que os prazos dos embargos de declaração são:

“Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.”

O recurso deve ser interposto por meio de petição escrita. A peça processual deve trazer a fundamentação e conter o pedido para sanar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material. 

A exceção são os juizados especiais: neles, os embargos podem ser interpostos de forma oral na audiência em que a sentença for proferida.

Se a solicitação for interposta no primeiro grau, será direcionada ao juízo da decisão impugnada. Se for interposta contra decisão monocrática do tribunal, será direcionada ao órgão que proferiu a decisão: relator, vice-presidente ou presidente. 

Quais os efeitos dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração possuem efeitos distintos em uma disputa judicial. Por isso, é fundamental conhecer seus impactos sobre o curso do processo para garantir uma gestão jurídica eficaz em cada caso. Conheça:

Efeito devolutivo

Nesse caso, a decisão embargada é devolvida ao juiz que a proferiu para que seja reavaliada com base em um pedido específico do recurso.

Efeito suspensivo

No CPC 1973, os embargos de declaração tinham efeito suspensivo. Porém, o artigo 995 do CPC 2015 retirou esse poder:

“ Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.”

A exceção são casos nos quais, se a decisão não for corrigida, apresenta riscos de dano grave ou difícil reparação a uma das partes.

Efeito interruptivo

Nesse caso, o embargo interrompe os prazos para a interposição de outros recursos. Os prazos voltam a ser contados quando o recurso for analisado e respondido pelo juiz.

Efeito modificativo ou infringente

Apesar de não ser comum, o embargo pode ter o efeito de modificar a decisão judicial ou infringir as decisões colegiadas. Nesse caso, o prazo para a definição da nova decisão é de 15 dias.

Quando os embargos de declaração são cabíveis?

O artigo 1.022 do CPC 2015 aponta quatro vícios diante dos quais cabem embargos de declaração. Confira quais são:

Inciso I – Obscuridade e contradição

Uma decisão obscura é aquela que não tem clareza no dispositivo, na fundamentação ou em outras questões contidas na decisão. Por outro lado, uma decisão é considerada contraditória quando a fundamentação aponta para uma decisão, mas o resultado é contrário. 

A contradição não se dá entre a decisão e uma prova, argumento ou alegação. Isso é matéria para recurso. A contradição prevista no CPC trata da decisão embargada, e pode ser encontrada:

• Na fundamentação;
• No seu dispositivo;
• Na ementa;
• No corpo do acórdão;
• No resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão;
• No resultado constante na tira ou minuta;
• No acórdão lavrado.

Inciso II – Omissão

Uma decisão omissa é aquela que não apresenta na fundamentação ou dispositivo a apreciação da questão que deveria ser manifestada. Isso também vale para matérias que deveriam ser conhecidas de ofício.

O texto do CPC 2015 define o que é considerado uma decisão omissa:

“Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

Inciso III – Erro material

Por fim, o erro material é aquele facilmente evidente e verificado. Quando o erro material é alegado no formato de embargo de declaração, a alegação para a ser tratada com procedimentos, em especial quanto à interrupção dos prazos recursais.

Quais são as 5 principais hipóteses dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração podem ser usados como recurso contra decisões judiciais que apresentem uma de cinco hipóteses. São elas:

1. Embargos de declaração por obscuridade

Uma decisão judicial obscura é aquela que as partes não conseguem ter a mesma compreensão sobre qual foi a decisão proferida. A decisão deve ser clara, materializando os princípios constitucionais de fundamentação das decisões e do devido processo legal. 

2. Embargos de declaração por omissão

Uma decisão omissa não abrange todos os documentos ou argumentos levantados pela parte ou deixa de analisar a jurisprudência a respeito de casos similares. 

3. Embargos de declaração por contradição

Uma decisão judicial precisa ser coerente com sua fundamentação para não abrir espaço para ambiguidades e contradições. Quando isso ocorrer, é possível interpor embargo de declaração por contradição.

4. Embargos de declaração por erro material

O erro material tem o objetivo de corrigir erros ou desvios referentes aos cálculos ou questões materiais de uma decisão judicial. Por exemplo, quando o juiz define um pagamento em que parcelas foram divididas ou calculadas de forma errônea.

5. Embargos de declaração na Justiça do Trabalho

Apesar de existirem, os embargos de declaração na Justiça do Trabalho atuam de maneira diferente. Eles só podem ser apresentados diante de sentenças ou acórdãos, de acordo com o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452):

“Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.”

Como é um modelo de embargo de declaração?

PEDIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL Nº __________ DA COMARCA DE __________/UF

Autos nº __________

__________, já devidamente qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, cuja parte adversa é __________, também devidamente qualificado, vem, respeitosamente, por seu advogado subscritor, à Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da decisão de fls. __________ , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 

I – DA SÍNTESE PROCESSUAL E DA DECISÃO EMBARGADA 

O embargante promoveu ou sofreu o ajuizamento de ação de __________ , cujo objeto é __________ . Em __________ , o MM. Magistrado proferiu decisão de fls. __________ , que __________ , no seguinte teor: __________.

Contudo, data venia, houve omissão, contradição ou obscuridade na referida decisão, haja vista que __________ , devendo, portanto, ser sanada. Deste modo, não restou alternativa ao embargante senão a oposição dos presentes embargos de declaração.

II – DA OMISSÃO / CONTRADIÇÃO / OBSCURIDADE 

Como já se afirmou anteriormente, a decisão embargada omitiu-se, foi contraditória ou foi obscura em relação a __________. 

III – DA CONCLUSÃO 

Diante do exposto, __________ requer que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprimento da omissão, contradição ou obscuridade apontada, para o fim de __________. 

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

Conclusão

Os embargos de declaração são uma ferramenta fundamental para fazer valer o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Isso porque garantem que as decisões sejam sempre claras para todas as partes e não prejudique nenhuma delas.

Além disso, quando observados os requisitos para sua interposição, os embargos de declaração trazem mais segurança, pois esclarecem a decisão. Porém, este recurso não deve ser usado de forma a protelar o processo, sob pena de multa.

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Perguntas frequentes sobre embargos de declaração