O Dia do Consumidor é uma data muito importante para negócios de diversos segmentos. Descubra como proteger seu negócio e evitar litígios na data!
Comemorado em 15 de março, o Dia do Consumidor foi criado com o intuito de promover o respeito e a proteção dos direitos e necessidades dos consumidores. Porém, além da conscientização, a data é uma ótima oportunidade para as empresas aumentarem suas vendas.
Isso porque a ocasião vem ganhando cada vez mais força no calendário do Varejo como uma maneira de aquecer as vendas no primeiro trimestre do ano. Esta já é a segunda principal data para o comércio, atrás apenas da BlackFriday.
No entanto, para realmente aproveitar essa data, é essencial que as empresas desenvolvam estratégias efetivas para alcançar os melhores resultados e evitar litígios.
Neste artigo, você poderá descobrir como aproveitar a data de maneira estratégica visando a proteção aos direitos do consumidor. Confira!
O que é o Dia do Consumidor?
O Dia do Consumidor é uma data comemorativa criada com o intuito de conscientizar as pessoas sobre seus direitos enquanto consumidores, bem como incentivar o comércio. A data é celebrada em 15 de março em diversos países, inclusive no Brasil.
Para os consumidores, esta é uma ótima oportunidade de fazer compras com descontos e promoções. A data também serve como um lembrete para os consumidores conhecerem seus direitos e saberem como agir em casos de problemas com produtos ou serviços adquiridos.
Por outro lado, a data é uma oportunidade para as empresas aumentarem suas vendas e fidelizarem clientes por meio da venda de produtos e serviços de qualidade com valores atrativos.
Esta também é uma chance para as empresas estreitarem seu relacionamento com os consumidores, demonstrarem que realmente se preocupam com suas necessidades e desejos, e que respeitam seus direitos.
Como surgiu o Dia do Consumidor?
O Dia do Consumidor surgiu a partir de um discurso realizado pelo então presidente dos Estados Unidos, John Fitzgerald Kennedy, em 1962. Na ocasião, ele enviou ao Congresso dos EUA a assinatura de uma lei que mudaria a história do direito do consumidor em todo o mundo.
Para iniciar seu discurso, Kennedy usou a frase: “Consumidores, por definição, somos todos nós”. Em seguida, apresentou o primeiro texto legal do mundo que reconhecia os cidadãos na condição de consumidor e destacava direitos fundamentais que deveriam ser garantidos por lei.
O discurso teve tanta influência em todo o mundo que a Organização das Nações Unidas (ONU) ratificou o documento e incentivou a repercussão e a adoção de medidas semelhantes entre todos os seus países membros.
Dia do Consumidor no Brasil
Já no Brasil, o movimento de defesa do consumidor teve início com as crises econômicas e sociais que ocorreram nas décadas de 1960 e 1970. Em 1962, foi aprovada a Lei Delegada nº 4 que assegurava “a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo”.
Em seguida, surgiram os primeiros órgãos de defesa do consumidor, como a Associação de Proteção ao Consumidor de Porto Alegre (APC), em 1976, a Associação de Defesa e Orientação do Consumidor de Curitiba (ADOC) e o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor (atual Fundação Procon, em São Paulo).
No fim da década de 1980, essas instituições pressionaram o Congresso Constituinte para inserir a defesa do consumidor na Constituição Federal. A proposta foi aceita, e consta no inciso XXXII, do art. 5º:
“Art. 5º (…)
XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.”
Assim, em 1990 foi sancionada a Lei nº 8.078, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa legislação regula todas as relações de consumo com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo.
O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao mercado é um dos maiores avanços do CDC. A lei também garante:
- O respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor;
- A proteção de seus interesses econômicos;
- A melhoria em sua qualidade de vida;
- A transparência e a harmonia das relações de consumo.
Como o Dia do Consumidor se transformou na Semana do Consumidor?
No Brasil, o Dia do Consumidor se transformou na Semana do Consumidor. Isso ocorreu devido à identificação, por parte do Varejo, da oportunidade de uma expandir a celebração e o reconhecimento dos direitos do consumidor.
Com isso, as empresas podem oferecer mais promoções e atrativos para aumentar suas vendas. Existem marcas que aproveitam para associar a data com o Dia Mundial da Mulher, comemorado em 8 de março, para aumentar seu apelo junto ao público feminino.
Qual a diferença entre o Dia do Consumidor e o Dia do Cliente?
Falando em Dia do Consumidor, é importante destacar que essa data comemorativa é diferente do Dia do Cliente.
O Dia do Cliente foi criado em 2003 por um empresário brasileiro e é comemorado em 15 de setembro. O objetivo da data é homenagear os clientes e fazer com que eles se aproximem do comércio por meio de promoções especiais.
Assim, a motivação que originou as duas datas comemorativas deixa clara a diferença entre elas. Enquanto o Dia do Consumidor foi criado como uma data de conscientização a respeito dos direitos dos consumidores, o Dia do Cliente foi criado com fins exclusivamente comerciais.
Quais são os Direitos do Consumidor?
Desde o discurso do presidente Kennedy até os dias de hoje, os direitos do consumidor passaram por uma verdadeira revolução em diversos países.
Foram criadas diversas regras e legislações para que o consumidor possa fazer suas compras sem correr o risco de não ter assistência caso se sinta prejudicado.
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor determina diversos direitos. A seguir, você confere os principais:
Proteção da vida e da saúde
A legislação determina que o consumidor tem o direito de saber se determinado produto oferece riscos à sua saúde ou segurança. Assim, os fabricantes têm a obrigação de fornecer todas as informações necessárias e os vendedores devem tirar todas as dúvidas de seus clientes.
Educação para o consumo
Os consumidores têm o direito de aprender como usar corretamente os produtos e serviços. Assim, os fornecedores devem prestar esclarecimentos por meio de manuais de instruções, canais de contato, conteúdos de assistência e outros.
Informação
Os consumidores têm o direito de ter acesso a informações transparentes, precisas e claras sobre o produto que estão adquirindo. Isso inclui fatores como composição, peso, preço, quantidade e outras.
Proteção contra propaganda enganosa
A lei determina que realizar propagandas enganosas e abusivas é uma fraude contra o consumidor. O produto ou serviço que o consumidor adquirir também deve corresponder ao que foi ofertado, com exceção em casos de erros grosseiros e muito evidentes.
Por exemplo: quando os valores da etiqueta e do anúncio são diferentes, o consumidor pode exigir pagar pelo valor do anúncio.
Compras no cartão e proibição de consumação mínima
O consumidor tem o direito de pagar suas contas por meio de cartão sem a cobrança de valor mínimo para a operação. Porém, a empresa pode optar por não receber o pagamento por este meio. Além disso, bares e restaurantes não podem estabelecer consumação mínima ou taxas por sobras.
Direito de arrependimento em compras remotas
O consumidor tem o direito ao arrependimento em compras feitas de maneira remota – por telefone ou online. Ele pode devolver o produto adquirido e ter seu dinheiro de volta em até 7 dias após o recebimento, e sem necessidade de justificativa.
Proibição da venda casada
A legislação determina que as empresas não podem condicionar a aquisição de um produto ou serviço à compra de outro item.
Proteção contratual
A legislação defende o cliente caso as cláusulas de contratos de serviços ou aquisição de produtos não sejam cumpridas. Além disso, se as condições forem abusivas ou contrárias à lei, podem ser anuladas ou alteradas legalmente.
Indenização
Os consumidores têm direito a indenização quando são prejudicados na aquisição de produtos ou serviços, inclusive com acréscimo de danos morais. Normalmente, o processo é feito por meio de órgãos de defesa do direito do consumidor, como o Procon e Juizados Especiais.
Acesso à justiça
A legislação garante o direito de o consumidor recorrer à justiça tanto quando se trata das indenizações citadas quanto para solicitar que o juiz determine que o fornecedor respeite o contrato.
Facilitação da defesa dos direitos
A legislação também garante que a defesa do consumidor seja facilitada. Assim, em casos de litígios, há a presunção de que a reclamação do cliente é verdadeira, e o fornecedor deve comprovar que não está errado.
A importância do respeito aos Direitos do Consumidor
Em épocas de aumento de vendas, como a Semana do Consumidor, é muito importante que as empresas reforcem seu compromisso com os consumidores. Uma das maneiras de fazer isso é se atentando às medidas protetivas que constam no Código de Defesa do Consumidor.
Esse importante documento visa estabelecer uma relação equilibrada e harmoniosa entre consumidores e fornecedores, como uma maneira de fomentar o mercado de produtos e serviços.
A legislação define normas de ordem pública, interesse social e origem constitucional para mediar essa relação. Sua base está no 5º artigo da Constituição Federal, que define a defesa do consumidor como direito fundamental, e no artigo 170, que afirma que:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(…) V – defesa do consumidor”
Dessa forma, todas as empresas devem ter pleno conhecimento a respeito das normas do CDC. Isso é muito importante não apenas para evitar infrações e ações judiciais, mas para agregar valor ao seu negócio.
Em primeiro lugar, as empresas devem ter em mente que o CDC reconhece o consumidor como a parte vulnerável na relação de consumo. Essa vulnerabilidade pode ser técnica, econômica ou jurídica, e deve ser um pressuposto para a aplicação de normas de proteção.
As relações contratuais regidas pelo CDC também devem buscar a equidade e a harmonia das relações entre consumidores e fornecedores. Isso significa que as empresas devem evitar: práticas abusivas, prestar informações falsas ou imprecisas, fazer distinção entre consumidores etc.
Quando se trata do âmbito judicial, mais do que garantir o acesso dos consumidores à justiça, a legislação facilita a defesa de seus direitos. Uma das ferramentas para isso é a inversão do ônus da prova a seu favor em processos civis.
Mesmo que a inversão do ônus da prova não seja absoluta, o fornecedor deve se preparar para produzir todas as provas necessárias para demonstrar a realidade fática da relação com o consumidor. Por isso, é importante arquivar os documentos e realizar a gestão de demandas e reclamações.
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Conclusão
O respeito aos direitos do consumidor deve ser uma pauta prioritária tanto para grandes empresas quanto para pequenos negócios. Por isso, é fundamental oferecer produtos e serviços de qualidade, bem como criar e fazer a manutenção de canais de atendimento ao consumidor.
Além disso, é fundamental ter consciência de que o consumidor é a parte vulnerável da relação e oferecer soluções, atendimento e suporte para que todas as compras realizadas em seu negócio sejam de qualidade.
Ademais, em casos de ações judiciais relacionadas ao Direito do Consumidor, é fundamental contar com ferramentas estratégicas que contribuam para a continuidade do relacionamento.
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