A Certidão de Objeto e Pé é um documento que traz o resumo do objeto da ação judicial e informações sobre o andamento do processo. Saiba mais neste texto!
A Certidão de Objeto e Pé também é chamada de COP. Esse documento traz informações sobre a fase em que um processo judicial está, e pode ser consultado pela internet ou solicitado em um cartório judicial.
Esse importante documento pode ser solicitado tanto por advogados quanto pelas partes envolvidas no processo. Além da situação atual do processo, ele traz informações como: natureza da ação, partes envolvidas e atos praticados.
Neste artigo, você encontrará informações detalhadas sobre esse documento: o que é, para que serve, quem pode e como solicitar, tipos e outros tópicos importantes. Continue essa leitura e confira!
O que é uma Certidão de Objeto e Pé?
A Certidão de Objeto e Pé também possui muitos outros nomes: Certidão de Esclarecimento, Certidão de Fatos, Certidão de Breve Relato e Certidão Narrativa. Fato é que se trata de um documento oficial que apresenta informações sobre o andamento de um processo judicial.
Esse documento possui fé pública e deve ser emitido apenas pelos servidores públicos designados para essa função e que legalmente exercem seu cargo. Ele traz dados resumidos do objeto ou tipo de ação e a fase em que se encontra, por exemplo.
A Certidão de Objeto e Pé é assegurada pelo direito de acesso à informação e garantida pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que diz que:
“Art. 5º (…)
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
Dessa forma, todos os envolvidos em um processo judicial têm o direito de acessar todas as informações que constam na Certidão de Objeto e Pé. São elas:
- Número do processo;
- Dados das partes;
- Data de distribuição;
- Valor da ação;
- Objeto da ação;
- Fase atual do processo.
Para que serve a Certidão de Objeto e Pé?
Esse documento tem como objetivo relatar como está o andamento do processo às partes envolvidas e esclarecer sobre qual foi a última decisão proferida pelo juiz.
Esse tipo de certidão pode ser muito útil, por exemplo, para o advogado que foi aprovado em um concurso público e precisa comprovar sua atividade jurídica ao longo dos anos. Ao emitir a certidão, conseguirá colher e apresentar as informações com facilidade.
Ela também ajuda a entender, por exemplo, o andamento de processos patrimoniais, especialmente para quem tem interesse em adquirir bens com demandas judiciais. Contudo, se a ação estiver com segredo de justiça, não será possível acessar suas informações.
Contudo, a virtualização das demandas judiciais e o surgimento do Processo Judicial Eletrônico tornaram esse documento obsoleto. Hoje, é possível acompanhar o andamento do processo pela internet.
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Quem pode solicitar a certidão de Objeto e Pé?
Todas as partes, advogados e procuradores envolvidos no processo podem solicitar a certidão de objeto e pé. Porém, é importante saber que para ter acesso ao documento, é necessário realizar o pagamento de uma taxa.
Como solicitar a Certidão?
A certidão deve ser solicitada no cartório judicial do Fórum em que o processo está correndo ou pela internet.
Para fazer o requerimento, é necessário apresentar informações e documentos como:
- Nome do requerente da certidão;
- CPF ou CNPJ (se for o caso de pessoa jurídica, é preciso apresentar também a razão social e nome da empresa);
- Endereço e dados de contato como telefone e e-mail;
- Número do processo;
- Comprovante do pagamento.
Como acessar a certidão de Objeto e Pé
O documento também pode ser emitido pela internet. Porém, é preciso consultar se o órgão ao qual o documento será solicitado realiza esse tipo de serviço ou se o andamento processual deve ser consultado pelo Processo Judicial Eletrônico.
Para saber se o órgão em que o processo está tramitando emite o documento, acesse a página do Tribunal de Justiça e verifique se há a possibilidade de emitir a certidão.
Prazos para obtenção do serviço
O prazo para ter acesso à certidão pode variar entre 5 e 30 dias úteis, de acordo os critérios do cartório judicial em questão.
Tipos de Certidão de Objeto e Pé
Certidão de Objeto e Pé Cível
Certidão para processos que correm nas varas da família e estão em segredo de justiça. Ou seja, não pode ser solicitada por terceiros, apenas pelos advogados ou pelas partes envolvidas.
Serve para informar as fases do processo e conta com os dados básicos e pontos indicados por quem solicita.
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Certidão de Objeto e Pé Executivos Fiscais Municipais e Estaduais
Documento solicitado quando os processos executivos fiscais, municipais e estaduais sofrem cobrança de crédito em âmbito fiscal, como impostos e taxas. Pode ser solicitada por qualquer pessoa que possua as informações necessárias.
Certidão de Objeto e Pé Trabalhista
Certidão que descreve de maneira detalhada a situação de uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho. Pode ser solicitada pelas partes para ter ciência das ocorrências do processo e de seu andamento.
Certidão de Objeto e Pé Criminal
Expedida pelo cartório judicial da vara que tramita a ação, essa certidão conta com: resumo do processo, natureza da ação, partes envolvidas, principais atos praticados, movimentação, intimações e a fase atual do processo. Também é conhecida como Certidão de Fatos.
Certidão de Objeto e Pé para comprovação de atuação de advogado em processo
Esse tipo de COP é emitido para comprovar a prática jurídica ou a atuação de um advogado para comprovar a habilitação de um profissional. Nela, constam dados como número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), número e data de autuação.
Quanto custa uma certidão de objeto e pé?
O valor da certidão de objeto e pé varia conforme o tipo de processo e o Estado no qual o documento será solicitado. Por isso, o ideal é que você consulte o custo na unidade judiciária em que o processo de seu interesse está tramitando.
Em São Paulo, por exemplo, o Procon SP determina, no segundo artigo da Portaria Normativa nº 29 de 27/05/09, que o valor da primeira folha do COP é de 1,5 UFESP, que corresponde a R$ 51,39. De acordo com a Secretaria da Fazenda Paulista, 1 UFESP custa, em 2023, R$ 34,26.
Caso haja mais de uma folha, cada uma custará 0,1 UFESP, ou R$ 3,42. Esse valor será cobrado independente da certidão de objeto e pé envolver interesses econômicos ou ser solicitada somente para acompanhamento do processo.
A Portaria Normativa Procon também determina que:
“ § 1º. A referida certidão será fornecida gratuitamente, quando o solicitante demonstrar, mediante requerimento fundamentado, onde constem os motivos legais da solicitação, a necessidade do pedido objetivando defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
§ 2º. Não se inserem nos motivos de gratuidade prevista no parágrafo anterior a expedição de certidão que vise à defesa de interesses econômicos e o mero acompanhamento processual.”
Quanto ao prazo, a certidão pode ser entregue em até 20 dias úteis a partir da data em que for solicitada. Esse prazo é mais longo do que o de outras certidões emitidas pelos cartórios porque o Fórum precisa realizar a consulta do processo e do andamento para emiti-la.
Além de tudo, com o surgimento do Processo Judicial Eletrônico e a virtualização das demandas judiciais, hoje é possível realizar o acompanhamento dos processos gratuitamente pela internet. Com isso, os requerimentos de emissão da certidão de objeto e pé se tornam cada vez mais escassos.
A solicitação da certidão de objeto e pé é paga?
Sim. Para solicitar uma certidão de objeto e pé, os envolvidos no processo devem pagar uma taxa que varia de acordo com o tipo de processo e o Estado em que o documento será solicitado. Consulte o valor na unidade judiciária em que o processo de seu interesse está tramitando.
Quais os benefícios de uma certidão de objeto e pé?
A principal vantagem da certidão de objeto e pé é manter os envolvidos ou interessados em um processo informados a respeito de seu andamento.
Para exemplificar melhor, considere as seguintes ilustrações:
Quando um advogado é aprovado em um concurso público, precisa comprovar sua atividade jurídica nos últimos anos. Para isso, solicita uma certidão de objeto e pé para colher e apresentar essas informações, comprovando sua experiência.
Outra situação em que a certidão pode ser bem útil é para o acompanhamento de ações relacionadas ao patrimônio. Em especial se o interessado desejar adquirir bens com demandas judiciais.
O que acontece depois da expedição de certidão?
A secretaria da Unidade Judiciária em que o processo de seu interesse está tramitando é a responsável pela emissão do documento. Para sua elaboração, os responsáveis analisarão as peças constantes nos próprios autos, verificando toda a matéria discutida.
Se o documento for solicitado online, será registrado no próprio processo. O requerente deverá acessá-lo para baixar ou imprimir o documento. Se o documento for solicitado por um terceiro, a certidão de objeto e pé será enviada para e-mail constante no requerimento.
Caso seja solicitado presencialmente, o requerente poderá sair do cartório em que o processo está correndo com o documento em mãos para sua consulta.
Como é a estrutura de uma Certidão de Objeto e Pé?
A certidão de objeto e pé é composta pelo nome das partes envolvidas e também pelos seguintes itens:
Número do Processo
A partir do momento em que o autor do processo realiza o pedido da certidão, é gerado um número para o documento, que serve para identificar o processo.
Data da Distribuição
A data que marca o início e a duração do processo.
Valor da Ação
O valor da ação é o montante a que o autor da ação acredita ter direito.
Objeto da Ação
O objeto da ação é aquilo que o autor da solicitação pretende obter a partir do processo judicial.
Fase atual do processo
Informação sobre a etapa em que o processo se encontra. Ela pode ser postulatória (que é o início do pedido do processo), instrutória, decisória ou a fase de cumprimento de sentença (ou fase executória).
Perguntas frequentes sobre certidão de objeto e pé
Posso solicitar a certidão de objeto e pé pela internet?
O andamento do processo judicial pode ser consultado por meio do Processo Judicial Eletrônico ou pela certidão de objeto e pé, que pode ser solicitada pela internet diretamente no site do tribunal em que o processo está tramitando.
Quem pode solicitar a certidão de objeto e pé?
A certidão de objeto e pé pode ser solicitada pelas partes envolvidas no processo dentro da esfera de ações cíveis, federais, criminais, fiscais e trabalhistas. O documento também pode ser solicitado pelos advogados das partes.
A solicitação da certidão de objeto e pé é paga?
Sim. O valor da certidão de objeto e pé varia conforme o tipo de processo e o Estado no qual o documento será solicitado.
Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?
O prazo para ter acesso à certidão pode variar entre 5 e 30 dias úteis.
Como fazer uma consulta a um processo judicial?
Conclusão
A Certidão de Objeto e Pé é um documento que serve para acompanhar o andamento de um processo judicial.
Ela pode ser solicitada por todas as partes envolvidas no processo e também pelos advogados que defendem os interesses das partes.
A emissão da certidão é paga e o valor varia de acordo com o Estado e o cartório em que ela será emitida. Como alternativa, é possível consultar o andamento do processo por meio do Processo Judicial Eletrônico.
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