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Certidão de Objeto e Pé: tudo o que você precisa saber

homem assinando documento
Também chamada de COP, a Certidão de Objeto e Pé é um documento importante para saber como anda um processo jurídico. Saiba tudo sobre neste artigo.

A Certidão de Objeto e Pé (ou COP) é um documento oficial sobre a fase em que determinado processo judicial se encontra. Ele pode ser consultado de forma simples pela internet e solicitado em um cartório judicial da vara em que o processo tramita. 

Esse é um documento completo que consta informações como:

  • natureza da ação;
  • quais são partes;
  • atos praticados;
  • intimação das partes;
  • situação atual do processo. 

Neste artigo você entenderá tudo sobre a COP. Continue lendo!

Certidão de objeto e pé 

A certidão de objeto e pé é uma certidão narrativa, documento oficial, que informa as partes envolvidas em um processo qual é a situação atual dele. Trata-se de um documento de fé pública que também determina o objeto de uma ação judicial, seja criminal ou cível. O “pé” no nome, refere-se ao status, ou seja, o momento em que o processo se encontra. Entenda em mais detalhes a seguir:

Entenda o que é a certidão de objeto e pé

A certidão de objeto e pé é um documento expedido com base em tudo o que foi acordado em um processo. Como falamos, nela consta o momento processual de uma ação, que pode já ter sido extinta, sentenciada ou ainda estar em andamento. 

Esse documento é assegurado e garantido pela Constituição Federal, o artigo 5º, inciso XXXIII, diz que:

“Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo”.

Dessa forma, todos os envolvidos em determinado processo têm direito a acessar todas as informações processuais que constam na Certidão de Objeto e Pé. São elas: 

  • Identificação do requerente da certidão;
  • Identificação do processo;
  • Identificação das partes;
  • Identificação dos patronos das partes;
  • Valor da causa;
  • Identificação de terceiros (no caso da ação judicial criminal a vítima é uma parte sigilosa, por isso não consta);
  •  Qual o objeto da ação;
  • Andamento processual.

 Quais as funções da certidão de objeto e pé

A certidão de objeto e pé tem como principal função informar aos interessados e envolvidos informações sobre um processo. Além disso, outra aplicação desse documento pode ser a comprovação de atividade jurídica profissional, quando um advogado passa em um concurso público, por exemplo, e precisa apresentar os processos nos quais participou. 

Além disso, a COP também tem a função de esclarecer o andamento de ações patrimoniais. Devido ao Processo Judicial Eletrônico, é possível realizar a emissão e consulta deste documento pela internet. 

Veja aqui Tudo o Que Você Precisa Saber sobre Cópia de Processo Judicial.

Como solicitar a certidão de objeto e pé 

Apenas as partes e os procuradores envolvidos no processo podem solicitar a certidão de objeto e pé, mediante o pagamento de uma taxa. A solicitação pode ser feita na secretaria da vara onde tramita o processo em um cartório judicial do Fórum do processo ou pela internet. 

O requerimento exige a apresentação de alguns documentos e informações, sendo eles:

  • Nome do requerente da certidão;
  • CPF ou CNPJ (se for o caso de pessoa jurídica, é preciso apresentar também a razão social e nome da empresa);
  • Endereço e dados de contato como telefone e e-mail;
  • Número do processo;
  • Comprovante do pagamento. 

Acima informamos que o requerimento da certidão de objeto e pé pode ser feito pela internet, porém, é preciso consultar o órgão na qual ela será solicitada. Muitos deles, como  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Tribunal de Justiça do Espírito Santo oferecem o serviço pela internet, mas é indicado que o órgão do seu interesse também realize o procedimento de forma online. 

Tipos de Certidão de Objeto e Pé

Certidão de Objeto e Pé

Existem os seguintes tipos de COPs:

  • Certidão de Objeto e Pé Cível;
  • Certidão de Objeto e Pé Executivos Fiscais Municipais e Estaduais;
  • Certidão de Objeto e Pé Trabalhista;
  • Certidão de Objeto e Pé Criminal;
  • Certidão de Objeto e Pé para comprovação de atuação de advogado em processo;

Entenda cada uma delas a seguir.

Certidão de Objeto e Pé Cível

São para os processos que correm nas varas da família e geralmente são segredos de justiça, ou seja, não pode ser solicitado por terceiros, apenas por advogado constituído ou pelas partes envolvidas. Ela certifica as fases do processo e conta com os dados básicos e pontos indicados por quem solicita.

Saiba tudo sobre ações cíveis no texto Certidão de Ações Cíveis: saiba o que é e quando solicitar aqui no blog da DOC9!

Certidão de Objeto e Pé Executivos Fiscais Municipais e Estaduais

Ela é solicitada quando os processos executivos fiscais, municipais e estaduais sofrem algum tipo de cobrança de crédito em âmbito fiscal, como impostos e taxas.

Pode ser solicitada e verificada por qualquer pessoa que possua as informações necessárias para o preenchimento do formulário na internet: 1 – Acesse o Portal do TJSP e clique no link “Certidões”. Em seguida, na opção “Cadastro de pedido de certidões”.

Certidão de Objeto e Pé Trabalhista

Essa certidão descreve de maneira detalhada a situação de uma ação trabalhista na justiça do trabalho. Ela pode ser solicitada por qualquer uma das partes para ter ciência das ocorrências do processo e em que pé está o andamento do processo.

Certidão de Objeto e Pé Criminal

Expedida pelo cartório judicial da vara que tramita a ação, ela tem um resumo do processo, a natureza da ação, as partes envolvidas, principais atos praticados, movimentação, intimações e a fase atual do processo. Ela também é conhecida como Certidão de Fatos.

Certidão de Objeto e Pé para comprovação de atuação de advogado em processo

Esse tipo de COP é emitido para comprovar a prática jurídica ou atuação de um advogado. Ou seja, é o que vai comprovar a habilitação de um profissional. Nela constam dados como número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assim como número e data de autuação.

Como tirar a certidão de objeto e pé de processo trabalhista?

 O pedido de certidão de objeto e pé deverá ser apresentado por meio de petição dirigida ao processo a que se refere e também na instância em que tramita.

Como é a estrutura de uma Certidão de Objeto e Pé

A certidão de objeto e pé deve ser solicitada via petição ao Ministro Relator e, se autorizada, é emitida pela coordenação do órgão julgador. Sua estrutura é composta pelo nome das partes envolvidas e também pelos seguintes itens:

Número do Processo

A partir do momento em que o autor do processo realiza o pedido da certidão, o documento ganha um número, que será a identidade do processo. 

Data da Distribuição

A data vai marcar o início e duração do processo. Geralmente, os Tribunais Regionais Federais levam uma média de um ano e sete meses para julgamento do processo em primeira instância.  

Valor da Ação

O valor da ação é o montante que determinada parte envolvida no processo acredita ter direito. 

Objeto da Ação

O  objeto da ação é o que está sendo pedido no processo, ou seja, aquilo que o autor da solicitação pretende obter. Assim, a solicitação é levada ao Estado-Juiz para prestar tutela jurisdicional.

Fase atual do processo 

A fase atual do processo determina a etapa em que o processo se encontra. Ela pode ser postulatória (que é o início do pedido do processo), instrutória, decisória ou a fase de cumprimento de sentença (ou fase executória).  

Perguntas frequentes sobre certidão de objeto e pé 

A seguir, vamos responder às principais questões referentes a certidão de objeto e pé. 

Posso solicitar a certidão de objeto e pé pela internet?

Sim, é possível solicitar a certidão de objeto e pé pela internet na página do Tribunal  Regional Federal. Assim como demais processos, ela fica na Subsecretaria da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3).

Em um prazo de 15 dias os documentos podem ser expedidos, de acordo com o artigo 1º da  Lei 9.051/1995. Dessa forma, a certidão de objeto e pé poderá ser impressa pela internet se possuir um código verificador.

Quem pode utilizar a certidão de objeto e pé?

A certidão de objeto e pé pode ser solicitada pelas partes envolvidas no processo dentro da esfera de ações cíveis, federais, criminais, fiscais, trabalhistas e, claro, profissionais advogados.

A solicitação da certidão de objeto e pé é paga?

Sim, o valor é de R$ 31,87 pela primeira folha, conforme determina o artigo 2º da Portaria Normativa Procon nº 29 de 27/05/09. Se houver mais de uma folha, cada uma custará R$ 2,12, mesmo se a certidão de objeto e pé envolver interesses econômicos ou for solicitada apenas para acompanhamento do processo.  

É importante destacar que, caso solicitada em algum cartório, os valores podem variar de acordo com o Estado. 

A Portaria Normativa Procon ainda decorre que:

“ § 1º. A referida certidão será fornecida gratuitamente, quando o solicitante demonstrar, mediante requerimento fundamentado, onde constem os motivos legais da solicitação, a necessidade do pedido objetivando defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

§ 2º. Não se inserem nos motivos de gratuidade prevista no parágrafo anterior a expedição de certidão que vise à defesa de interesses econômicos e o mero acompanhamento processual.”

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

De acordo com o artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo e Lei Estadual n.º 10.177/98, a emissão da certidão de objeto e pé pode levar dez dias úteis a partir da data do protocolo.

Quais os dias e horários de atendimento para pedir a COP?

A certidão de objeto e pé pode ser solicitada em um cartório, por uma petição na vara ou juizado onde o processo tramita ou, como informamos, pela internet. Por isso, é importante consultar os horários e dias de atendimento do local onde se pretende realizar a solicitação. 

Como consultar processos judiciais

Agora que você já sabe o que é, as funções, como solicitar e consultar um COP, é apropriado entender como realizar uma consulta de processo judicial, seja ele trabalhista, civil, criminal ou previdenciário.

Todo o processo é mais simples do que você pode imaginar. Descubra como no texto Como fazer uma consulta a um processo judicial aqui no blog da DOC9. Afinal, seja você um advogado ou uma parte envolvida em qualquer tipo de processo judicial, estar a par dos seus direitos é muito importante. 

Sobre a DOC9

A DOC9 é uma empresa de logística jurídica com diversas soluções voltadas para a facilitação da rotina do seu escritório jurídico ou empresa. Por meio de um fluxo padronizado, disponibilizamos  cópias, audiências, cálculos judiciais, protocolos jurídicos e publicações jurídicas. Conosco você pode acompanhar publicações jurídicas dos seus processos, independente das esferas e abrangências. 

Além disso, realizamos toda a logística envolvida na contratação de advogados, seja você uma pessoa que precisa de serviços jurídicos ou um profissional advogado. Para isso, basta se cadastrar em nossa plataforma, especificar qual serviço é necessário que nós mesmos fazemos a mediação. 

E não para por aí, além de advogados parceiros qualificados, nós trabalhamos com um seguro de responsabilidade civil e todas as operações contratadas contam com ele.

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