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Profissionalização

 Certidão de Ações Cíveis: saiba o que é e quando solicitar

By 5 de agosto de 2022No Comments

A Certidão de Ações Cíveis e Executiva Fiscais trata-se de um documento da esfera civil que dispõe a existência ou ausência de dívidas e outros casos. Tal documento é responsável por apresentar informações sobre:

  • Ações cíveis;
  • Falências;
  • Recuperações judiciais;
  • Inventários;
  • Interdições;
  • Tutelas; e
  • etc.

Quem deseja solicitar a emissão da Certidão de Ações Cíveis  precisa entender suas devidas funções, seus tipos e onde realizar essa solicitação. Continue lendo porque sanaremos essas e demais dúvidas ao longo do texto. 

O que é uma Certidão de Ações Cíveis?

Antes de determinar a que refere-se a Certidão de Ações Cíveis, é interessante lembrar o que são ações cíveis: trata-se daquela ação que se requer em juízo um direito de natureza civil, como aqueles que pertencem a áreas sucessória, familiar, real ou obrigacional. 

A Certidão de Distribuição de Ações Cíveis, ou Certidão Negativa de Ações Cíveis, é o documento que irá atestar se uma pessoa física ou empresa tem algum processo judicial de esfera civil. Caso não haja nada, a certidão será conhecida como “nada consta” ou “certidão negativa”.

Um dos exemplos de ações cíveis que destacam a importância desse documento é durante uma compra ou venda de imóvel. Nesse caso, a certidão irá informar ações existentes ou inexistentes em nome do proprietário ou vendedor, como cobranças de impostos, por exemplo. 

Certidão de Ações Cíveis X Certidão Criminal

Como dito, a Certidão de Ações Cíveis refere-se apenas àquelas execuções civis, que falaremos mais detalhadamente adiante. Ela é emitida para atender ao disposto no inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/1993, que diz:

“Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

II – certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física”

Já a Certidão Criminal é um documento que tem informações relativas a processos criminais e inquéritos nos juízos de primeira instância (como Varas de Delitos de Trânsito; Vara de Execuções Penais; Vara da Infância e da Juventude, etc). 

As principais funções e tipos da Certidão de Ações Cíveis

Podemos destacar algumas ações cíveis nos quais a Certidão de Ações Cíveis existe. Veja a seguir.

Execuções fiscais

As execuções fiscais referem-se a cobranças judiciais da Dívida Ativa da Fazenda Públicas, ou seja cobranças atribuídas por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias. 

A função da Certidão de Execução Fiscal é informar se uma pessoa física ou empresa tem algum processo de âmbito fiscal, se não pagou impostos, multas, ou deixou de cumprir determinado prazo. Essa Certidão de Ações Cíveis pode ser solicitada em um Fórum.

Interdições

Interdição é quando uma pessoa não pode mais ser responsável por administrar seus bens, exemplo que acontece comumente com dependentes químicos ou idosos em algum estágio avançado de determinada doença degenerativa.

A certidão de interdição tutela e curatela serve para comprovar a existência de limitações no gerenciamento de ações cíveis por uma pessoa física. Ou seja, atesta que determinado indivíduo foi considerado pela justiça incapaz de realizar ações como assinar documentos e, por isso, está sendo mantido sob tutela ou curatela de outra pessoa. 

Falências

Quando uma empresa tem dívidas que não é mais capaz de quitar, a Certidão de Ações Cíveis serve como um documento que atesta o fato. Nesse caso, é possível realizar a emissão da certidão negativa de falência, servindo como uma espécie de habilitação econômico-financeira em um processo licitatório, por exemplo.

Recuperações judiciais e extrajudiciais

Quando uma empresa encontra-se em recuperação e renegociação de dívidas é possível emitir a certidão de recuperações judiciais. Dessa forma, a empresa está livre para negociar com seus credores em função de um acordo que poderá ou não ser homologado.

Tutelas

A Certidão de Ações Cíveis focada em tutelas comprova que uma pessoa está parcial ou totalmente incapaz de realizar atos civis, garantindo assim que ela e seu tutelado tenham benefícios. É bastante comum em processos que envolvam a comprovação de incapacidade mediante pedido de aposentadoria por invalidez, por exemplo.

Inventários 

Quando uma pessoa física falece é realizada a apuração de todos seus bens, dívidas e direitos, o chamado inventário. Nesses casos, além da certidão, é essencial que o advogado, ou assistente jurídico, estejam presentes para defesa dos interesses dos envolvidos, no caso, herdeiros. 

Quando solicitar a Certidão de Ações Cíveis

O tipo de Certidão de Ações Cíveis deve ser solicitado dependendo do caso e necessidade da pessoa física ou jurídica. No caso da certidão de falência e concordata, a certidão é um documento fundamental.

Outro exemplo de situação em que a certidão pode ser solicitada é no caso de ações cíveis voltadas para Tutela. Esta, por sua vez, irá comprovar que o indivíduo foi considerado incapaz de exercer determinados direitos. 

Por fim, principalmente pessoas jurídicas podem realizar a solicitação da Certidão de Ações Cíveis em casos como:

  • licitações;
  • financiamentos bancários;
  • compra e venda de imóveis
  • ações judiciais;
  • homologação de fornecedores;

Como solicitar a Certidão de Ações Cíveis

É possível solicitar a Certidão de Ações Cíveis no próprio portal do Tribunal Regional da Justiça Federal. Por lá, será necessário passar pelas seguintes etapas:

  1. Escolha tipo de certidão: Cível, Criminal, Eleitoral.
  2. Escolha da abrangência da certidão, selecionando órgão. Por exemplo, cartão de varas e juizados de apenas um estado ou emissão somente em relação aos feitos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  3. Seleção de pessoa física ou jurídica;
  4. Informe do número do CPF ou CNPJ.
  5. Ir em Emitir Certidão e imprimir. 

É possível que o resultado da Certidão de Ações Cíveis requeira uma análise interna, se esse for o caso é preciso ir em “Acessar Solicitação de Análise” e informar dados como:

  • Nome da mãe, data de nascimento, documento, naturalidade, e-mail, CPF (também será necessário informar o Número do Registro Estadual vinculado ao CPF)l e e-mail do solicitante. Depois, será preciso:
  • Ir em “Solicitar Certidão” e aguardar os alertas que chegarão por e-mail. 

Problemas no CPF 

Para a solicitar a Certidão de Ações Cíveis, estar com os documentos em dia é fundamental. Porém, não é incomum que algum problema referente à situação cadastral do CPF aconteça, então é bastante indicado consultar a regulação desse documento antes de solicitar a emissão da certidão.

Se a pessoa física, por mais que more no Brasil, não tiver CPF, é possível realizar o pedido no site da Receita Federal, pelos Correios, cartórios ou pontos de atendimento ao cidadão, como o Poupatempo em São Paulo. 

O que é Registro Civil?

Aqui falamos bastante sobre ação civil, mas e quanto ao registro civil? Você sabe a diferença? 

O Registro Civil é uma atribuição que permite às pessoas praticarem atos civis, como casar, reconhecer paternidade, alterar nomes, etc. Ele é importante porque é a fonte primária dos dados de uma pessoa, ou seja, documentos como  Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) são feitos com base nele. 

Sem o Registro Civil, uma pessoa simplesmente não existe para o Estado, por isso, mesmo se não tiverem um feito ao nascer, pessoas adultas ainda podem ir em um cartório para fazer isso de forma tardia. 

Como fazer o Registro Civil de Nascimento?

A Certidão de Nascimento é o documento que comprova que a pessoa possui Registro Civil. Mas, caso não possua uma, é possível fazer o registro em algum cartório de registro civil. Dessa forma, a existência legal da pessoa será comprovada e ela estará apta para ter suas obrigações designadas e direitos adquiridos (como, por exemplo, solicitar um documento legal referente a ações cíveis). 

Pode acontecer da pessoa não saber os dados essenciais para a emissão do Registro Civil, como o nome dos pais, nome dos avós, data ou local de nascimento. Se esse for o caso, é indicado que a pessoa contate um advogado ou Defensoria Pública para pedir uma ação de requerimento de Registro Civil. A opção é indicada apenas se, e quando, as tentativas de contatar familiares que poderiam servir de testemunhas não gerarem resultados. 

Quando fazer o Registro Civil de Pessoa Jurídica?

Da mesma forma que pessoas físicas devem ser registradas assim que nascem, as pessoas jurídicas  também precisam ir em um cartório realizá-lo assim que a empresa for aberta. Tal registro é fundamental pois, sem ele, donos, sócios ou associados acabarão respondendo individualmente pelas obrigações sociais da empresa. 

É importante destacar aqui que devem ter Registro Civil Jurídico as sociedades simples e as cooperativas (de acordo com o art. 1.150 do Código Civil).

Outro ponto de atenção sobre o Registro Civil Jurídico é que outras coisas precisam, também, serem registradas em cartório, como: 

  • Alterações contratuais;
  • Atas;
  • Balanços;
  • Livros contábeis;
  • Etc.

Perguntas frequentes sobre a Certidão de Ações Cíveis

A emissão e função da Certidão de Ações Cíveis está longe de ser um processo demasiadamente burocrático. Mas, para sanar todas as suas dúvidas e você terminar esse texto sem nenhuma pendência em mente, separamos as perguntas mais frequentes feitas sobre o documento. 

Quais documentos são necessários para emitir a Certidão de Ações Cíveis? 

Para emitir a Certidão de Ações Cíveis em nome de pessoa física, é necessário: nome completo, Cadastro de Pessoa Física e a cédula de identidade, RG. Para pessoa jurídica, é preciso razão social e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Outras observações importantes para a emissão da certidão de ações cíveis são:

  • A pessoa física deve apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo;
  • Pessoa jurídica precisa apresentar os documentos do ato constitutivo, como declaração de firma individual ou contrato social. Se houver sócios, é preciso apresentar também um requerimento assinado por pelo menos um deles;
  • Procuradores ou advogados podem assinar o requerimento, mas é preciso apresentar procuração pública, procuração particular com firmas reconhecidas em cartório. Se possuir os documentos de identificação dos solicitantes, é possível apresentar  procuração particular;
  • Portadores também podem realizar a solicitação, mas apenas mediante a apresentação do documento de identificação do interessado. 

Quais são os órgãos emissores da Certidão de Ações Cíveis? 

As Certidões de Ações Cíveis são emitidas pelos tribunais de justiça estaduais.

O que é Certidão Negativa de Ações Cíveis?

Muita gente se pergunta o que e quais são as Certidões Negativas Cíveis. Elas tratam-se de documentos que podem vir a ser exigidos em processos licitatórios e também quando uma empresa é comprada, por exemplo. 

Dentre os tipos de Certidões Negativas Cíveis estão as: 

  • Federais
  • Estaduais;
  • Municipais;
  • de débitos trabalhistas;
  • do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  • da Justiça Federal;
  • do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Onde emitir a Certidão Criminal? 

Em São Paulo, a certidão de antecedentes criminais, documento que informa registros existentes de crimes em nome de alguém, podem ser solicitados nos postos do Poupatempo e do IIRGD (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) .

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