Estar em dia com suas obrigações fiscais, tributárias e jurídicas é fundamental para qualquer empresa que vise o crescimento. Isso traz impactos à sua relação com o mercado como um todo: investidores, colaboradores, clientes, empresas de crédito e outros.
Uma forma de a empresa comprovar que é responsável e idônea em relação a seus colaboradores e ao governo é por meio da certidão negativa de débitos trabalhistas. Esse documento refere-se às pendências relacionadas ao trabalhador, e indica que a empresa está em dia com os órgãos fiscalizadores do trabalho.
Se você ainda tem dúvidas sobre a certidão negativa de débitos trabalhistas, está no lugar certo. Neste artigo você confere o que é a CNDT, o que são dívidas trabalhistas, os tipos de CND trabalhistas, como emiti-la e muito mais. Boa leitura!
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O que é a Certidão negativa de débitos trabalhistas?
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) foi criada pela Lei nº 12.440. Esse documento serve para comprovar que uma empresa não possui dívidas trabalhistas junto à Justiça do Trabalho.
A instituição da CNDT é um importante marco para a sociedade brasileira, e trouxe impactos quanto à maneira como as empresas lidam com débitos trabalhistas. Devido a essas mudanças, prolongar uma ação judicial pode causar grandes despesas e problemas aos negócios.
Dessa forma, se o empregador deixar de cumprir suas obrigações, terá seu nome inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), atualizado de forma frequente pela Justiça do Trabalho.
O que são dívidas trabalhistas?
Débitos trabalhistas são todas as pendências de pagamento relacionadas a trabalhadores ou prestadores de serviços que a empresa não realiza.
Essas dívidas podem acontecer por diversos motivos, como:
- Falta de pagamento do FGTS do trabalhador;
- Quando há diferença nos valores pagos em uma rescisão;
- Falta de pagamento de honorários e custas judiciais trabalhistas;
- Falta de cumprimento de acordos com o Ministério Público do Trabalho;
- Precatórios, etc.
É comum que ocorram erros em cálculos trabalhistas. Existem casos em que esses erros não são propositais, mas em outros, a empresa tem ciência de sua dívida com o trabalhador e não busca uma solução para a situação.
A inadimplência de tais débitos leva a empresa a ser cadastrada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Por outro lado, se todos os pagamentos estiverem em dia, a empresa consegue emitir a CNDT normalmente.
O que é o BNDT?
O BNDT é um banco de dados desenvolvido em 2012 com o intuito de centralizar a consulta de débitos trabalhistas que as empresas possuem. O sistema é formado pelas bases dos Tribunais Regionais Trabalhistas (TRTs) de todo o Brasil.
Ele pode ser usado para conferir a regularidade de CPFs ou CNPJs de setores públicos ou privados. Se uma empresa for cadastrada no BNDT, deverá pagar todos os seus débitos para poder ser removida. Após a quitação, o juiz determinará que a empresa seja excluída desse banco de dados.
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Como retirar o nome da empresa do BNDT?
Quando uma empresa é inscrita no BNDT, ela deve preencher o pré-cadastro para emitir a CNDT. Assim, ela terá o prazo de 30 dias, sem prorrogação, para cumprir suas obrigações ou realizar sua situação para evitar a positivação de seu registro no BNDT.
Após o pré-cadastro, existem duas formas de evitar que a empresa passe a constar como devedora no BNDT: o pagamento da execução ou a garantia do juízo que leva à emissão da certidão positiva com efeito de negativa.
Quando os devidos pagamentos forem realizados, o juiz do caso determina a exclusão da empresa do BNDT. Porém, não há um prazo determinado para que essa exclusão seja feita, pois o processo sofre influência de diversos fatores.
Caso o processo sofra uma eventual demora, a empresa pode ser impedida de participar de licitações ou ter dificuldades em negociações, por exemplo. Assim, é fundamental estar em dia com suas obrigações trabalhistas para evitar a inclusão do negócio no BNDT.
Quais pendências são apresentadas na CNDT?
A CNDT pode apresentar pendências de diversas naturezas. Contudo, as pendências costumam se referir a obrigações trabalhistas não pagas pelo empregador. Por exemplo, há diversos casos de acordos trabalhistas que não são pagos como deveriam e levam à inclusão no BNDT.
Assim, apenas as empresas que não possuem nenhuma pendência do gênero podem emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Caso existam problemas, a empresa poderá emitir a Certidão Negativa ou a Certidão Positiva com efeito de Negativa, sobre as quais falaremos mais adiante.
Como surgiu a CNDT?
A lei que criou a CNDT foi criada em 2011 para complementar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa iniciativa é uma maneira de demonstrar a regularidade de empresas e pessoas junto à Justiça do Trabalho.
Essa obrigação também se tornou documento necessário para participar de licitações (Lei nº 8666). Em 2012, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também recomendou a CNDT para transações imobiliárias.
Diferença entre CNDT e CEAT
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento à parte, e não substitui a Certidão de Ações Trabalhistas (CEAT). Apesar de ambas serem certidões trabalhistas, a segunda está relacionada aos processos trabalhistas em nome da pessoa física ou jurídica em um determinado período.
Dessa forma, enquanto CNDT faz referência às dívidas trabalhistas, a CEAT está relacionada às ações contra uma pessoa ou empresa. Ela demonstra apontamentos como: verbas rescisórias, danos morais e pagamento de descanso semanal remunerado.
Normalmente, é preciso emitir essa certidão para operações de compra e venda de imóveis. Isso porque, em caso de débitos, o imóvel pode ser usado para quitar o valor pendente.
Quais os tipos de CND Trabalhista?
Confira os três tipos de certidões que sua empresa pode receber, e o significado de cada um deles:
Certidão Negativa
A certidão negativa indica que a empresa não possui débitos trabalhistas junto à Justiça do Trabalho e não está inscrita no BNDT.
Certidão Positiva
Já a certidão positiva serve para demonstrar que a empresa possui pendências que devem ser pagas o quanto antes para evitar problemas.
Certidão Positiva com efeito de Negativa
Também pode haver o caso em que a empresa tenha débitos sobre os quais não há posicionamento judicial positivo. Isso acontece nos casos em que as dívidas são descontadas por meio de penhora de bens ou quando a exigibilidade é suspensa.
De qualquer maneira, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) define essa certidão como equivalente à negativa. Mas, é importante ficar atento, já que estar regular não significa, necessariamente, não possuir nenhum débito.
Caso o pagamento esteja sendo feito de forma parcelada, por exemplo, a empresa poderá obter uma certidão positiva com efeito de negativa para dar continuidade a projetos sem ignorar seus compromissos.
Por que a CND é importante?
A CND Trabalhista serve para comprovar que a empresa não tem pendências com a Justiça do Trabalho. Esse documento é importante para empresas que querem participar de licitações para oferecer seus serviços ou produtos para órgãos públicos.
A CNDT também pode ser solicitada em outras transações, como imobiliárias e partilhas de bens imóveis. O documento também é usado para combater fraudes na participação de programas de benefícios tributários e de incentivo fiscal do governo.
Ela também pode ser consultada por qualquer pessoa ou organização que queira fazer negócios com a empresa. Muitos negócios podem ser barrados quando débitos trabalhistas são constatados, por receio de que a empresa não consiga cumprir com suas obrigações.
A CNDT afeta os negócios?
A empresa que não busca emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas sempre que a validade do documento expira pode ter diversos problemas. O principal é a negociação de parcerias com outras empresas.
Devido ao fato de a certidão ser validada por meio do site do TST, é possível consultá-la tanto por meio do CPF quanto pelo CNPJ. Assim, qualquer pessoa ou empresa que desejar realizar parceria com você poderá verificar se você possui uma CNDT.
Se não tiver, poderá perder a parceria, o que pode significar grande prejuízo para o seu negócio. Por esse motivo, é fundamental manter a emissão de sua CNDT em dia para poder aproveitar todas as possibilidades de negócios.
Quem emite a CNDT?
A Lei nº 12.440 determina que quem emite a CNDT é a Justiça do Trabalho. Essa entidade é formada por: Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho.
Como emitir a certidão negativa de débitos trabalhistas?
Para consultar débitos ou emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, basta ter os dados da empresa em mãos. Ou seja, as informações sobre os débitos da organização são públicas, e qualquer pessoa consegue acessá-los, o que pode ser extremamente prejudicial para a imagem da empresa. Por isso, é fundamental regularizá-los o mais rápido possível.
É possível emitir CNDT por meio da internet, seguindo esses passos:
- Acesse o site do TST;
- Clique na aba “Serviços”;
- Escolha a opção “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”;
- Clique em “Emitir nova certidão”;
- Preencha o CNPJ ou CPF que pretende consultar;
- Faça a verificação na caixa “Não sou um robô”;
- Clique em “Emitir certidão”.
O download da certidão será feito de forma automática. O documento terá todas as informações do empregador, sua data de validade e expedição, e a informação sobre se existe inscrição no BNDT. O gestor também pode regularizar possíveis pendências direto no site.
Como validar a autenticidade de uma CNDT?
Você sabia que é possível validar a autenticidade de uma CNDT? Ao acessar o site do TST, são apresentadas duas opções: emitir certidão ou validar certidão. Assim, basta clicar no botão “Validar Certidão” que o sistema abrirá uma página para que você inclua os dados do documento. São eles:
- CPF ou CNPJ;
- Número da CNDT;
- Ano de emissão do documento.
Após preencher esses dados, basta clicar no botão “Validar Certidão”.
Como ter uma CND Trabalhista sempre negativa?
Quem é empreendedor sempre tem o objetivo de consultar CND Trabalhista e encontrar um resultado negativado, ou seja, sem pendências. Mas, é preciso ter muito compromisso e organização para garantir o cumprimento e o pagamento de todas as suas obrigações na data e da maneira correta.
Um dos caminhos para isso é contar com um sistema de administração empresarial que inclua informações sobre pagamentos de salários e rescisões contratuais. Um processo trabalhista não resolvido pode se tornar uma dívida para o empregador, que pode ser incluído no BNDT.
Além disso, a empresa pode contar com o suporte de um advogado para realizar todos os cálculos referentes ao pagamento por horas trabalhadas, o que inclui adicionais e descontos.
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Outros tipos de certidões trabalhistas
Além da certidão negativa de débitos trabalhistas, que é referente a condenações junto à Justiça do Trabalho, há outros modelos de certidões relacionadas ao trabalho que são muito importantes para as empresas. Confira as principais:
Certidão negativa de processos trabalhistas
Esse documento traz a lista de todas as ações que já foram movidas contra a empresa em questão. Porém, ao contrário da CDNT, sua emissão é privada. Assim, somente quem possui autorização nominal da empresa pode ter acesso ao documento.
Isso é importante, pois resguarda as informações relativas ao negócio e mantém sua privacidade. Dessa forma, o documento serve mais para controle empresarial do que como comprovação diante de terceiros.
Com essa documentação, a empresa pode conferir se foi citada e intimada corretamente em todos os processos. Se houver uma ação desconhecida pela empresa, o departamento jurídico poderá tomar as medidas necessárias, que envolvem a reabertura de prazos e a comunicação da ausência de citação.
Por esse motivo, é indicado que essa certidão seja emitida periodicamente pelas empresas. Isso porque ela ajuda no controle das ações movidas contra o negócio e evita prejuízos.
Também é importante que a autorização para a emissão do documento possua prazo de validade. Dessa forma, pessoas que não deveriam mais ter acesso a essas informações não poderão fazê-lo. Isso tudo aumenta a segurança do negócio e contribui para o funcionamento correto de suas operações.
CND FGTS
Também há o Certificado de Regularidade com o FGTS. Esse documento pode ser usado quando a empresa precisa comprovar que está em dia com o pagamento do fundo de garantia. Também chamado de CRF do FGTS, o documento pode ser emitido por meio do site da Caixa Econômica Federal.
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
Esse documento também é conhecido como CND da Receita Federal, e serve para atestar a regularidade de uma empresa em relação aos tributos cobrados pela União. Ou seja, PIS, COFINS, IRPJ e outros. É possível emitir o documento pelo site da Receita Federal.
Certidão de Regularidade Fiscal Municipal
Esse documento ajuda as empresas a comprovarem sua situação em relação a dívidas com um município. A certidão é emitida pelo próprio município com o qual a empresa precisa comprovar a informação.
Certidão de Regularidade Fiscal Estadual
Este documento, que assegura a situação fiscal de uma empresa diante da Fazenda Nacional, é emitido pelo Estado nos sites da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal.
Conclusão
A certidão negativa de débitos trabalhistas é um documento muito importante para empresas que precisam comprovar que não possuem pendências de pagamentos de direitos trabalhistas com a Justiça do Trabalho.
Ao emitir uma certidão negativa de débitos trabalhistas – negativada, a empresa pode comprovar que está cumprindo com suas obrigações e não corre o risco de perder novos negócios ou de não poder participar de licitações.
Continue acompanhando nosso blog para conferir dicas de como manter sua empresa regular perante aos órgãos fiscalizadores.
