Judicialização da saúde é a necessidade que os cidadãos têm de recorrer ao Poder Judiciário para obter uma demanda relacionada à saúde que tenha sido negada anteriormente.
A judicialização da saúde é uma ferramenta que os cidadãos podem usar para conseguir medicamentos, tratamentos ou até mesmo um leito hospitalar que tenha sido negado. Essa é a última alternativa para garantir o Direito à Saúde, que é uma prerrogativa constitucional (art. 196 da Constituição Federal).
Este é um tema importantíssimo, que vem ganhando destaque devido ao aumento de processos nesse sentido. Isso porque a judicialização da saúde deve ser o último recurso ao qual o cidadão recorre para obter seu direito.
Porém, se o Poder Judiciário precisa intervir cada vez mais na saúde, como garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados coletivamente? Neste conteúdo, vamos refletir sobre essa questão e entender a complexidade da judicialização da saúde no Brasil. Confira!
Conceito de judicialização da saúde
A judicialização da saúde ocorre quando um cidadão brasileiro recorre ao Poder Judiciário para solicitar seus direitos à saúde. Todos os brasileiros têm o direito e o poder de decidir se irão demandar seus interesses no Poder Judiciário, com base em leis nacionais e internacionais.
Esse recurso pode ser utilizado quando o paciente percebe que não terá sua necessidade atendida. Assim, é possível mover uma ação judicial contra o Estado, a operadora ou o profissional de saúde para:
- Requerer acesso a medicamentos;
- Solicitar consultas;
- Requerer a realização de procedimentos;
- Solicitar leitos de internação;
- Exigir a cobertura de tratamentos junto ao plano de saúde;
- Mover ações contra médicos por omissão de socorro (processos criminais);
- Solicitar indenização por erro médico ou falhas na prestação da saúde.
Na saúde pública, demandar os direitos judicialmente é uma forma de conseguir equidade e eficiência do sistema. Na privada, é uma maneira de fazer valer os contratos entre particulares e o respeito às regras e princípios do ordenamento jurídico.
Apesar disso, essa não é uma alternativa que gera igualdade no acesso aos tratamentos. Isso porque nem todos os pacientes têm acesso a esse tipo de informação e desconhecem seu direito e os caminhos que podem correr para buscar a efetivação desse direito.
Além disso, o ajuizamento de uma ação durante um tratamento envolve questões burocráticas, incertezas sobre o resultado do processo e o medo da evolução da doença. Uma ação judicial pode ser muito desgastante e demorar muito tempo para uma pessoa fragilizada.
Nesse contexto, o papel do Poder Judiciário é essencial para reequilibrar a relação entre o cidadão e o direito à saúde.
Cenário atual da judicialização da saúde no Brasil
De acordo com o painel “Estatísticas Processuais de Direito à Saúde”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023, a saúde pública recebeu 200,42 mil novos processos, enquanto a privada, 125,4 mil.
Os principais temas de embate judicial giram em torno de:
- Negativas indevidas de coberturas dos planos;
- Cláusulas de carência;
- Solicitações de reembolso;
- Pedidos de órtese e prótese;
- Erros médicos;
- Demora para a autorização, em caso de urgência e emergência;
- Acesso a medicamentos.
Processo de judicialização da saúde
A judicialização da saúde ocorre quando o paciente não consegue fazer valer seu direito de acesso a tratamentos, consultas, etc. Conheça os principais direitos dos pacientes e deveres dos profissionais da saúde que podem ser temas de judicializações:
Direitos do paciente na judicialização da saúde
A Lei do SUS (Lei nº 8.080) é muito importante para o Direito médico e hospitalar. Isso porque determina as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, define práticas e atuações de profissionais no sistema público de saúde, e outras providências.
Confira 11 direitos que todos os cidadãos brasileiros possuem como pacientes:
- Receber pronto atendimento em casos de emergência;
- Receber cuidados humanizados;
- Ser chamado pelo nome;
- Solicitar um acompanhante, em casos de mulheres, idosos ou crianças;
- Não ser abandonado pelo médico;
- Buscar uma segunda opinião diante de um diagnóstico;
- Receber documentos de saúde em letra legível;
- Visualizar crachás e outras formas de identificação de funcionários;
- Obter detalhes sobre consultas, exames, terapias e diagnósticos;
- Ter acesso a anestesia sempre que indicado;
- Ter suas informações protegidas pelo sigilo médico-paciente.
Em casos de urgência e emergência, a Lei determina que o hospital primeiramente preste socorro e só depois solicite informações que qualifiquem a assistência ou permitam a cobrança, se o usuário tiver plano de saúde.
Ou seja, é proibido negar atendimento ao paciente por falta de documento. Porém, o paciente também tem a obrigação de apresentar os documentos solicitados para ser atendido nas unidades de saúde.
Além disso, o paciente pode optar pela alta, mesmo quando for contra a recomendação médica. Nesse caso, o paciente ou responsável deverá se responsabilizar por possíveis complicações.
Se os remédios prescritos para o tratamento forem de alto custo, o paciente também pode solicitar auxílio para o Estado. Para isso, é necessário acionar a Secretaria da Saúde do município ou estado, ou procurar a unidade de saúde mais próxima para fazer o pedido, e apresentar laudo médico, receita e outros documentos para realizar a solicitação. Em caso de dificuldade, o paciente pode procurar um advogado ou uma Defensoria Pública.
Deveres dos profissionais de saúde na judicialização
Paralelamente, os profissionais da saúde possuem um importante dever relacionado ao direito à informação. Isso porque os pacientes procuram os profissionais esperando que eles sejam certeiros no diagnóstico e sinceros quanto aos riscos do tratamento.
Por isso, o Código de Ética Médica (Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.246), em seu artigo 59, determina que:
“É vedado ao médico: (…)
Art. 59 – deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta ao mesmo possa provocar-lhe dano, devendo, nesse caso, a comunicação ser feita ao seu responsável legal.”
O Código ainda traz diversas outras restrições ao profissional, quanto a temas como:
- Responsabilidade profissional;
- Direitos Humanos;
- Relação com pacientes e familiares;
- Doação e transplante de órgãos e tecidos;
- Relações entre médicos;
- Remuneração profissional;
- Segredo médico;
- Atestado e boletim médico;
- Perícia médica;
- Pesquisa médica;
- Publicidade e trabalhos científicos.
Diferenças entre judicialização e ativismo judicial
O ativismo judicial é baseado em uma escolha de uma forma específica e proativa de interpretação da Constituição por parte do Poder Judiciário. Muitas vezes, essa interpretação expande seu sentido e alcance.
Assim, o ativismo judicial pode ser visto como uma tentativa do Poder Judiciário de participar mais ampla e intensamente da concretização dos fins constitucionais. Para isso, interfere mais efetivamente no espaço de atuação dos outros poderes.
Já a judicialização está relacionada a questões de grande relevância política ou social resolvidas pelo Poder Judiciário, e não por instâncias políticas tradicionais, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo.
Dessa forma, na judicialização, o Poder Judiciário deve se manifestar dentro dos limites dos pedidos formulados. Assim, não tem a opção de conhecer as ações ou de se pronunciar sobre seu mérito quando os requisitos de cabimento são preenchidos.
Aspectos jurídicos envolvidos na judicialização da saúde
A judicialização da saúde deve ser a última alternativa para um cidadão ter acesso a um tratamento de saúde. Porém, os dados processuais mostram que isso não é o que está acontecendo.
O volume de processos relacionados à saúde gera uma preocupação de colapso não só no sistema de saúde, mas no judiciário também. Isso porque o aumento de demandas reduz a celeridade processual, o que traz danos especialmente a quem precisa de uma prestação jurisdicional urgente.
Além disso, o tema levanta discussões sobre o conhecimento técnico e científico dos julgadores. Outro ponto importante é a análise quanto à teoria da micro e da macro justiça, já que quando o Judiciário atende uma demanda individual na área da saúde, interfere na macro justiça, ou seja, na justiça coletiva.
Por isso é fundamental que o magistrado tenha cautela para não prejudicar a sociedade. Isso porque uma demanda pode se tornar precedente para outras e aumentar o custo para o Estado. Por outro lado, precisa cuidar para não lesar o indivíduo e seu direito à saúde, garantido pela Constituição.
Legislação relacionada à judicialização da saúde
A Constituição Federal prevê a saúde como um direito social de todos:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
No artigo 196, também determina que esse direito é um dever do Estado. Quando este não cumpre seu dever, os indivíduos contam com instrumentos para garantir a efetivação do seu direito:
“ Art. 5º (…)
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”
Porém, a necessidade de acesso à saúde é superior à capacidade do Estado de implementar efetivamente os direitos sociais. Assim, a judicialização é um movimento garantido em Lei pela busca na efetivação das prerrogativas constitucionais.
Papel do advogado na judicialização da saúde
Em casos de judicialização da saúde, os operadores do Direito possuem o importante papel de administrar a chamada “contenção saudável”. Ou seja, devem discutir os problemas do ponto de vista jurídico, buscando evitar a demanda judicial.
Assim, o advogado que visa defender os interesses das instituições de saúde deve recorrer a ferramentas de resolução de conflitos para a redução da judicialização da saúde no Brasil, como:
- Buscar o diálogo;
- Reunir grupos para concretizar possíveis soluções;
- Realizar chamadas de audiência pública;
- Assinar Termos de Ajuste de Conduta.
Essas ferramentas podem trazer soluções de médio e longo prazo, gerando economia de dinheiro público com base em projetos públicos e aquisição de medicamentos, materiais etc.
Por outro lado, os profissionais que atuam em benefício dos pacientes podem analisar a real necessidade de judicialização do caso e preconizar ações coletivas. Isso porque elas apresentam economia de tempo, dinheiro e trabalho, e beneficia um maior número de pessoas.
Os advogados que atuam em prol do poder público podem recorrer a um trabalho interdisciplinar entre profissionais da saúde e judiciário. Assim, a atuação conjunta poderá proporcionar decisões mais estratégicas e resultados mais eficientes.
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Impacto financeiro da judicialização para instituições de saúde
De acordo com o Painel de Estatísticas Processuais de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023, a saúde suplementar, ou seja, a privada, recebeu mais de 125 mil processos.
Esse volume traz preocupações quanto ao desequilíbrio do setor e pode ser atribuído a diversos fatores, como:
- Falta de clareza das cláusulas contratuais em planos de saúde;
- Negativa de cobertura de procedimentos médicos e/ou hospitalares;
- Insuficiência da rede pública de saúde;
- Necessidade de tratamentos de alto custo.
O excesso de ações na área pode comprometer a saúde financeira das operadoras de saúde, o que tem impacto direto sobre a saúde privada. Por isso, as decisões devem ser embasadas, sempre que possível, em pareceres técnicos.
Importância da mediação jurídica na saúde
Diante desse cenário, o Poder Judiciário acaba atuando como um regulador das relações entre usuários e empresas de saúde suplementar. Além disso, é um parceiro na construção de soluções alternativas para incentivar o diálogo e a conciliação.
Para uma atuação estratégica é fundamental que os operadores do Direito compreendam a dinâmica da área médica pública e suplementar. Para isso, é preciso acompanhar os últimos acontecimentos na área da saúde, e estar à par das atualizações e novas regulamentações. Assim, poderá ter uma visão ampla e completa do que está defendendo.
Também é importante que o profissional tenha consciência de que a demanda de seu cliente está diretamente ligada ao tempo. A demora em um processo pode agravar a situação de saúde e, no pior dos casos, representar risco de morte. Por isso, é fundamental ter sensibilidade para lidar com esse tipo de questão.
Como a tecnologia pode auxiliar a evitar a judicialização da saúde
Diante desse cenário, que envolve um grande desgaste para pacientes fragilizados, que precisam recorrer à judicialização da saúde para fazer valer seus direitos, além de altos custos para o Estado e operadoras de saúde, é necessário contar com ferramentas para evitar a judicialização da saúde.
Nesse sentido, soluções tecnológicas relacionadas à inovação na gestão de documentos, contratos e termos que permeiam a relação entre empresas e profissionais da saúde e pacientes podem ser estratégicas para reduzir litígios.
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Conclusão
A judicialização da saúde é um tema amplo e que vem ganhando relevância nos últimos anos. Reduzir conflitos na área da saúde é essencial para evitar o colapso tanto do sistema de saúde quanto do judiciário.
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