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Legislação

Prerrogativa: entenda o significado jurídico desse direito

Por 10 de janeiro de 2022No Comments

Prerrogativa não é um privilégio! De fato, as prerrogativas são direitos dos advogados, indispensáveis para o livre exercício de seu papel social e o cumprimento de sua função.

A função de um advogado não se limita à realização de audiências, elaboração de peças jurídicas ou mesmo à administração de um escritório. A advocacia, sem dúvida, também possui um papel social. Principalmente no impulsionamento da construção de uma sociedade mais livre e igualitária.

Nesse sentido, o advogado possui um papel fundamental na defesa dos direitos de qualquer cidadão. Porém, para que essa defesa seja feita de forma íntegra, a legislação prevê algumas prerrogativas do advogado.

Desse modo, essas garantias permitem o pleno exercício da profissão e possibilitam maior independência e autonomia ao profissional. Em outras palavras, elas asseguram que nenhum advogado sofra constrangimento ou tenha seu papel diminuído por qualquer autoridade. E, como resultado, propiciam o amplo direito de defesa.

No texto de hoje, você pode conferir o significado jurídico das prerrogativas, alguns desses direitos determinados por Lei aos advogados e outras funções que também possuem prerrogativas. Então, boa leitura!

Prerrogativa - Doc9
Foto: Freepik – www.freepik.com

O que é prerrogativa?

As prerrogativas dos advogados são direitos previstos pelos artigos 6 e 7, do Estatuto da OAB (Lei n° 8.906/94). Elas garantem a esses profissionais o direito de defender seus clientes de forma independente e autônoma.

Dessa maneira, em sua função, o advogado não precisa temer o magistrado nem o representante do Ministério Público. Isso inclui todas as autoridades que possam constrangê-lo ou tentar diminuir seu papel enquanto defensor das liberdades.

É por meio dessas regras que o advogado tem direito de consultar um processo, mesmo sem procuração. Ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial também estão inclusos no exemplo acima.

Assim, o significado jurídico das prerrogativas é que elas são garantias fundamentais que asseguram o amplo direito de defesa por parte do advogado. Entretanto, não se deve confundir as prerrogativas profissionais com privilégios.

Em resumo, esses direitos garantem a autonomia e a independência do exercício da profissão. Também a defesa do cidadão diante do estado democrático de direito. Por isso, o advogado deve conhecer e exercitar suas prerrogativas.

Quando uma violação acontece, não apenas os direitos de toda a advocacia são violados. A situação vai muito além. O cidadão representado pelo advogado em juízo ou fora dele também tem prejuízos.

Por que os advogados têm prerrogativa?

Os advogados são a única linha de proteção de uma pessoa comum diante do poderoso aparato do Estado. O investigado ou acusado de um delito tem apenas o advogado para ajudá-lo diante do juiz, promotor público ou autoridade policial.

As prerrogativas do advogado são os direitos e garantias especiais para que esse profissional possa defender, amplamente, seus clientes. Assim, pode haver um mínimo equilíbrio de forças na disputa jurídica.

O serviço do advogado é público e tem função social quando este atua na defesa dos direitos de um cidadão. Ou seja, as pessoas confiam seus interesses a um advogado, dando-lhe poderes e fornecendo informações e documentos para sua defesa.

Nesse sentido, a lei da prerrogativa de função existe para garantir que essa defesa seja feita com independência e autonomia. Além disso, coloca o advogado em situação de igualdade diante das autoridades e do poderoso aparato coercitivo do Estado.

É importante ressaltar, no entanto, que os direitos especiais para exercer sua função não são exclusividade dos advogados. A saber, médicos, jornalistas e outros profissionais também possuem leis que protegem sua atuação.

Prerrogativa - Doc9
Foto: Freepik – www.freepik.com

Quais são as prerrogativas do advogado?

1. Documentos e arquivos invioláveis

Esta prerrogativa determina a liberdade de atuação e garante a segurança do advogado, conforme o artigo 7 do estatuto da OAB. Ela mantém a total inviolabilidade de sua comunicação, documentos, arquivos, e-mails e ligações telefônicas. 

No entanto, há uma exceção em casos de suspeita de autoria e/ou prova de materialidade de crimes cometidos por parte do advogado. Caso isso ocorra, a autoridade judiciária tem liberdade para decretar a quebra da inviolabilidade.

A quebra tem autorização apenas se houver indícios fundamentados de violação da lei ou de necessidade de prova. O mandado deve ser específico quanto ao objeto e precisa do acompanhamento de um representante da OAB.

2. O advogado pode se comunicar com o cliente em qualquer situação

 O advogado tem direito, garantido em lei, de se comunicar com seu cliente, independente da situação. Essa prerrogativa é muito importante para casos em que o advogado precise visitar clientes detidos em instituições de internação coletiva.

Dessa forma, ele tem acesso ao cliente a qualquer momento e sem a necessidade de procuração e outras burocracias. Ele também poderá se comunicar por meio de ligações, cartas, e-mails e outros meios.

3. Acesso livre a espaços judiciais

 Os advogados possuem livre acesso a salas, cartórios e outros espaços reservados a autoridades judiciais, mesmo que estejam fora do horário de expediente. Isso quer dizer que nenhum profissional pode ser impedido de acessar delegacias, prisões, secretarias e outros.

4. Prisão em flagrante

Os advogados têm garantido o direito da presença de um membro da OAB em casos de prisão em flagrante. Isso quando a causa da detenção for algum motivo relativo ao exercício da advocacia.

Caso isso não ocorra, a prisão pode ser anulada. Em outros casos de prisão, é necessário que haja comunicação expressa à seccional da OAB. O parágrafo 3º determina que:

O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

5. Exercício amplo da defesa

O advogado pode usar a palavra, pela ordem, para esclarecer dúvidas ou replicar acusações. Além disso, tem direito de reclamar contra desacato à lei, regimento ou regulamento verbalmente e de forma escrita, e interromper sempre que necessário.

6. Acesso aos processos

Todo advogado pode consultar quaisquer processos administrativos ou judiciais em repartições ou cartórios. Além disso, se estiver dentro do prazo legal, sempre pode solicitar a vista dos autos ou retirá-los.

Essa regra também é válida para casos nos quais o profissional não possua procuração ou que estejam em segredo de justiça. Para os processos findos, o prazo para a retirada é de dez dias.

Prerrogativa - Doc9
Foto: Freepik – www.freepik.com

Outros exemplos de prerrogativa

Prerrogativas constitucionais

As prerrogativas constitucionais são as atividades funcionais atribuídas conforme a Constituição a uma determinada categoria de agentes. Dessa forma, cabe a estes atuar enquanto carreira de Procurador do Estado.

Suas prerrogativas são a representação institucional das unidades da Federação em juízo e a consultoria jurídica. Eles também possuem a garantia de estabilidade após três anos de exercício, mediante avaliação de desempenho e após relatório circunstanciado das corregedorias.

Prerrogativas da administração pública

Também existem prerrogativas que asseguram a atuação da administração pública. Os poderes e deveres dos entes federativos são:

  1. Disciplinar: atribuído à autoridade administrativa para que esta possa apurar e punir as faltas dos agentes públicos;
  2. Normativo e regulamentar: a função da administração pública que permite a criação de decretos regulamentares, decretos autônomos, medidas provisórias, instruções normativas, regimentos e portarias.
  3. Poder decorrente da hierarquia: quando há uma relação de subordinação entre os órgãos da administração pública. Assim, os órgãos superiores exercem poderes sobre os inferiores, dentre os quais: a) poder de dar ordens; b) poder de controle; c) poder de avocar e delegar competências; d) poder de rever atos praticados pelos órgãos inferiores – é autotutela administrativa; e) poder de resolver conflitos de competência.
  4. Poder de polícia: dada à administração pública para restringir a liberdade individual em nome do interesse público.

Prerrogativa do governador

Os governadores possuem foro por prerrogativa de função, estabelecida pelo artigo 105, I, “a” da Constituição. Ela estabelece que certas autoridades são julgadas em tribunal especial. 

Assim, nos crimes comuns, os governadores dos estados e do Distrito Federal são julgados pelo STJ. Nos casos de governadores e conselheiros de tribunais de contas, este direito é restrito aos fatos ocorridos durante o exercício do cargo e em razão deste. 

Nestes e nos crimes de responsabilidade, são julgados por este tribunal os membros dos:

  • TJs (Tribunais de Justiça);
  • TRFs (Tribunais Regionais Federais);
  • Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho;
  • Tribunais e Conselhos de Contas estaduais, municipais e do DF;
  • Membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

Outras dúvidas sobre prerrogativa

Prerrogativa é um privilégio?

Prerrogativas estão longe de ser privilégios dos advogados. Na verdade, sua função é assegurar direitos elementares para o exercício da defesa, que ainda são constantemente violados. Essas regras existem para assegurar o amplo direito de defesa e garantir a constitucional administração da justiça.

O que é prerrogativa de foro?

A prerrogativa de foro é popularmente conhecida como foro especial por prerrogativa de função. Este direito assegura a independência e o livre exercício de determinadas funções e cargos. Os titulares desses cargos se submetem a investigação, processo e julgamento por órgão judicial diferente daquele ao qual são submetidas as pessoas em geral. A ideia também é assegurar exercício livre de pressões econômicas e perseguições políticas.

Conclusão

As prerrogativas são direitos que garantem o livre exercício da profissão para os advogados. Por isso, é fundamental conhecê-las a fundo e se atentar quanto ao seu cumprimento no dia a dia da profissão.

No nosso blog, você pode saber mais sobre seus direitos enquanto advogado. Acompanhe nossas publicações!

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