Qualquer empresa, independente do seu nicho de atuação ou porte, precisa estar alinhada com as leis vigentes. Seja no quesito tributário ou até mesmo para estar seguindo as leis trabalhistas à risca, é fundamental que a corporação tenha um advogado ou escritório que preste o serviço de assessoria jurídica.
Com o apoio de profissionais que realmente estão a par da lei e suas constantes atualizações, a empresa poderá evitar processos e até mesmo crescer da melhor forma. Nesse artigo você irá entender no que consiste a atividade de assessoria jurídica. Continue lendo!
O que é assessoria jurídica?
A assessoria jurídica é um serviço prestado geralmente para empresas por um advogado ou escritório de advocacia. Ela serve para que corporações tenham sempre disponível alguém com conhecimento jurídico para tirar dúvidas, obter orientações legais ou elaborar documentos.
Essa é uma atividade com respaldo legal pela Lei nº 8.906/94, que diz o seguinte:
“Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.
§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.
(…)
Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
§ 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.
(…)”
Qual a importância da assessoria jurídica?
O serviço de assessoria jurídica é importante para que empresas atuem dentro da lei e, assim, evitem processos trabalhistas e até mesmo multas. A atividade é indispensável para que se tenha também uma melhor gestão financeira e também para que o empreendedor compreenda todas as obrigações que uma corporação precisa seguir.
Em outras palavras, a assessoria jurídica serve para evitar conflitos judiciais.
Mas se por acaso sua empresa sofreu um processo trabalhista, ou algum conflito judicial, pode recorrer a logística jurídica da Doc9 que viabiliza a realização de audiências com prepostos treinados e advogados capacitados para te representar nessas horas.
Funções da assessoria jurídica
Dentre as funções do serviço de assessoria jurídica para uma empresa, podemos citar as seguintes:
- Garantir o cumprimento das leis: seja para um melhor funcionamento do departamento ou na relação da empresa com os seus funcionários;
- Análise e elaboração de contratos: dessa forma, se garante que a companhia está cumprindo a lei e todas as cláusulas de um contrato sejam redigidas ou interpretadas mais facilmente. O advogado pode, inclusive, sugerir alterações e orientar a empresa nessa atividade;
- Representação legal: se necessário, a assessoria jurídica pode representar a empresa em processos e ações judiciais.
Vantagens da assessoria jurídica
Como você pôde notar até aqui, a assessoria jurídica oferece muitas vantagens para uma empresa. A principal delas é a segurança legal, que garante que cada passo dado esteja de acordo com a lei e evite contratempos que prejudiquem a atividade corporativa.
Além disso, o serviço auxilia empresas em negociações e resolução de conflitos, seja com outras empresas ou funcionários. Dessa forma, evita-se um desgaste e um processo que poderia ser demorado e burocrático acaba tomando caminhos menos conflitantes e simples.
Dependendo do porte da empresa e segmento em que atua, a assessoria jurídica também apoia as atividades corporativas para que multas, exposição a riscos e cobranças desnecessárias de tributos sejam evitadas.
Por fim, a assessoria jurídica é um serviço que fica disponível para a empresa tirar dúvidas cotidianas que possam surgir durante uma negociação, garantindo assim uma melhor tomada de decisão baseada em um verdadeiro conhecimento das leis.
Assessoria jurídica x consultoria jurídica
Você pode até ver os dois termos caminhando lado a lado, mas a atividade de assessoria é diferente do serviço de consultoria jurídica. A grande diferença está que a consultoria aponta as soluções, enquanto que a assessoria, além de fazer isso, as coloca em prática e trabalha para que os problemas sejam resolvidos.
Em outras palavras, a consultoria jurídica trabalha com a teoria e tem um papel mais voltado para conselhos. Já a assessoria jurídica atua de forma preventiva e também participa das atividades, colocando em prática qualquer ação necessária para ajudar a empresa.
Não fique com dúvidas e leia também: Consultoria Jurídica: o que é, benefícios e quando contratar
Quando contratar consultoria ou assessoria jurídica
O serviço de assessoria jurídica deve ser contratado quando a empresa deseja ter seus direitos assegurados, sem o risco de estar desalinhado com o Estado. A contratação desse serviço também é indicada quando uma corporação está em processo de organização interna ou precisa de uma representação formal para resolver qualquer problema jurídico.
Já a consultoria jurídica é mais indicado quando a empresa, ou até mesmo pessoa física, precisa de conselhos para resolver problemas referentes ao seu negócio. Ou seja, é mais indicada se você precisa de suporte nas tomadas de decisões.
Saiba quem pode prestar o serviço de assessoria jurídica
Como falamos logo no início deste artigo, o serviço de assessoria jurídica é regulado pela lei nº 8.906/94 que, em seu texto, estabelece que apenas um advogado membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode realizar essa atividade de forma legal.
Sendo assim, é essencial que empresas certifiquem-se de que o profissional tem registro na OAB para que tenha a garantia de que receberá serviços de um advogado realmente qualificado.
Guia de assessoria jurídica para advogados
Se você é um advogado e deseja prestar serviços de assessoria jurídica, separamos algumas dicas importantes a seguir. Confira!
Como conseguir clientes de assessoria jurídica?
Quem está começando a atuar na área de assessoria jurídica, seja individualmente ou criando um escritório voltado para o serviço, precisa focar em algumas coisas para obter clientes.
Investimento em tráfego pago na internet
Já ouviu dizer que a empresa ou profissional que não está na internet não existe? Essa é uma realidade, por isso, é importante que o escritório ou profissional que quer obter clientes de assessoria jurídica invista na sua divulgação online.
Uma forma de fazer isso é investindo em tráfego pago (também chamado de publicidade paga) que consiste na divulgação paga do seu site ou redes sociais. Algumas alternativas são investir em anúncios por meio do Google Ads e Facebook Ads, e focar nas mídias em que o seu público-alvo se encontra.
Se você não tiver conhecimento sobre marketing, aqui no blog da DOC9 possuímos uma categoria de conteúdos voltados especialmente para marketing jurídico. Então aproveite e separe um tempo para lê-los depois que terminar este post, combinado?
Foque em um segmento
É claro que se a sua carreira como assessor jurídico estiver começando, talvez focar em um segmento único não seja a melhor opção. No entanto, ser especialista em algo é importante para direcionar melhor suas ações de marketing.
Além disso, ao direcionar seu conhecimento e ações de divulgação para um nicho específico as chances de se tornar uma autoridade no assunto são maiores. Isso vai ser um grande apoio na hora de atrair o tipo exato de cliente com quem pretende trabalhar.
Foque na divulgação orgânica
Enquanto o investimento em anúncios pagos seja ótimo para conquistar clientes a curto prazo, é indicado focar na criação de conteúdo de valor e, assim, divulgar o seu trabalho de forma orgânica. Isso pode ser feito por meio da divulgação de conteúdos em blogs ou até mesmo em redes sociais como LinkedIn, Instagram ou Facebook.
Leia aqui 7 dicas essenciais sobre LinkedIn para advogados
É importante que o profissional mantenha seus canais sempre atualizados. Ou seja, não basta apenas criar um site ou perfil nas redes, a dica é interagir com seus seguidores e transmitir conhecimento e credibilidade por meio dos seus posts.
Você não precisa ser necessariamente um expert em criação de conteúdo digital, hoje existem diversos aplicativos e programas que já vem com layouts prontos para publicar nas redes, além de tutoriais sobre como gravar vídeos e publicá-los, seja no Youtube, Instagram Stories ou até mesmo no TikTok.
Faça bons calls to action
É importante que você faça boas chamadas para ação, call to action (CTA). Além de criativas, é indicado não fazer promessas que não poderá cumprir. Por isso, procure chamar o seguidor ou leitor para fazer uma ação do seu interesse, como acessar o seu site, seguir o seu perfil ou até mesmo entrar em contato para fazer uma prospecção.
Por fim, seja onde você publicar seu conteúdo, é fundamental deixar bem claro os serviços de assessoria jurídica que você presta e, se for o caso, qual nicho de negócio você atende.
Saiba qual é sua responsabilidade
O assessor jurídico tem responsabilidades e para conquistar e manter clientes, é fundamental que elas sejam seguidas. Nesse sentido, para evitar processos e frustrações por parte dos seus clientes, é importante ser transparente e deixar claro no que exatamente consiste o serviço.
É de responsabilidade do advogado ou escritório que realiza a atividade de assessoria, ser ético e também prezar pelas informações e dados sensíveis da empresa, afinal, a segurança da informação é algo muito importante.
Como se preparar para trabalhar nessa área
O trabalho de assessoria jurídica envolve também a resolução de conflitos, por isso, uma característica importante que esse profissional deve ter é a de comunicação. Nesse sentido, além do diploma de bacharel em direito e também obter a OAB, procure praticar suas habilidades.
Além disso, se você deseja trabalhar de modo autônomo, é indicado estar em contato com mais de um setor empresarial, assim, poderá exercer um serviço de assessoria mais assertivo e, se desejar, se especializar em um nicho.
Quem deve contratar uma assessoria jurídica
Como mencionado, a contratação de um serviço de assessoria jurídica é indicado para empresários que querem ter todos seus assuntos jurídicos em dia, seja referentes a impostos, taxas ou áreas fiscais. O motivo é que a assessoria jurídica não é apenas um diferencial para empresa, mas também uma base para que se execute suas atividades dentro da lei.
É possível receber assessoria de alguém que não seja advogado?
Além do título de bacharel em direito, para atuar com assessoria, consultoria ou direção jurídica é necessário a inscrição e aprovação do exame da OAB. Ou seja, é um serviço que só pode ser realizado por advogados.
Como a DOC9 pode ajudar a sua empresa
A DOC9 atende desde grandes empresas e escritórios até advogados autônomos. Realizamos os serviços de audiências (preposto, advogado e combo), cálculos judiciais, cópias de processos, protocolização de documentos, acompanhamento de publicações jurídicas e demais diligências jurídicas.
Além disso, disponibilizamos projetos com valores diferenciados, que podem ser solicitados no nosso sistema via planilha, minimizando o tempo investido nessa atividade.
Se você é uma empresa, nossas soluções irão facilitar a rotina jurídica do seu escritório realizando o controle e a gestão de diligências jurídicas através do repasse para advogados correspondentes qualificados.
E se você é um advogado, nós estamos em constante busca para aumentar essa colaboração, então você pode fazer parte da melhor empresa de logística jurídica do Brasil.
