Acordo Extrajudicial: Entenda se vale a pena e como funciona

O acordo extrajudicial é uma forma de resolução de conflitos sem a necessidade da judicialização de processos. Tanto o Código Civil quanto o Código de Processo Civil (CPC) incentivam esse tipo de solução.

Além disso, as leis trazem mecanismos para auxiliar as partes a chegarem a uma solução positiva para os envolvidos. Se você já está se perguntando se precisa de um advogado para fazer acordo extrajudicial, saiba que eles podem ser feitos com ou sem a intermediação desse tipo de profissional.

Mesmo que esse tipo de acordo não seja feito em juízo, esses profissionais têm o papel de auxiliar a construir a minuta do acordo. Esse é o documento que representa os termos de conciliação entre as partes com o fim de encerrar o conflito.

Neste artigo, você entende um pouco mais sobre o que é, como funciona um acordo extrajudicial, suas vantagens e desvantagens. Boa leitura!

Introdução

Esse tipo de acordo pode ser usado para resolver diversos tipos de conflitos entre diferentes agentes, como: empresas e seus colaboradores, clientes, parceiros ou fornecedores. Esse tipo de acordo normalmente é feito em casos de:

• Conflitos Trabalhistas – A Reforma Trabalhista permitiu a resolução de problemas entre empresas e trabalhadores ou ex-funcionários sem a necessidade de judicializar as questões;
• Conflitos Consumeristas – É possível resolver questões relacionadas ao Direito do Consumidor de maneira rápida e amigável com o fim de beneficiar a todos os envolvidos;
• Conflitos Contratuais – É possível resolver conflitos quanto ao não cumprimento de termos contratuais entre empresas e fornecedores ou sócios, por exemplo.

Afinal, o que é um termo de acordo extrajudicial?

O termo de acordo extrajudicial é um documento com validade jurídica que serve para formalizar acordos extrajudiciais. Estes acordos são celebrados de maneira formal entre duas ou mais partes, mas são realizados fora do Poder Judiciário.

Seu objetivo é resolver conflitos, problemas ou definir situações jurídicas entre pessoas ou empresas. Dessa forma, as partes envolvidas, acompanhadas de advogados, têm diálogos entre si para firmarem um acordo. O termo é uma espécie de contrato que obriga cada uma das partes aos acordos que foram combinados.

O termo de acordo só pode ser celebrado em casos relacionados a direitos disponíveis, como direitos patrimoniais. Ou seja, direitos indisponíveis, como à vida, à liberdade e à dignidade não podem ser objeto do acordo e devem ser levados a Juízo.

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Quais podem ser as vantagens de realizar um acordo extrajudicial?

1. Rapidez e leveza na resolução do conflito

De acordo com o Relatório Justiça em Números 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os processos eletrônicos duram, em média, três anos e quatro meses para tramitação. Já os processos físicos giram em torno de nove anos e nove meses.

Acordos extrajudiciais ajudam a acelerar a resolução do conflito, e quando garantem mesmo os interesses de todas as partes envolvidas, auxiliam efetivamente em direção à paz social, otimizando o sistema.

2. Economia com custas processuais

Processos judiciais são caros. Os envolvidos na disputa precisam lidar com gastos de honorários e custas processuais. Porém, quando decidem resolver a disputa com acordos, conseguem economizar e evitar desgastes psicológicos envolvidos em processos tão longos.

3. Igualdade entre as partes

Todas as partes têm o mesmo poder de negociação nesse tipo de acordo e têm a possibilidade de satisfazer seus interesses. Por isso, é fundamental contar com uma assessoria jurídica para ter as instruções corretas a fim de atender os interesses de cada parte.

4. Contribui para desafogar o Poder Judiciário

O excesso de ações judiciais é um dos motivos para a lentidão quanto à solução de conflitos. Por esse motivo, recorrer a métodos alternativos é uma forma de ter mais agilidade e contribuir para desafogar o Poder Judiciário.

Quando as duas partes assinam o termo do acordo, conferem a ele o caráter de título executivo extrajudicial. Isso significa que em caso de descumprimento e consequente judicialização da causa, o trâmite acontecerá de forma mais rápida, indo direto para a fase de execução.

Como posso ter certeza de que um acordo extrajudicial será cumprido?

A partir do momento em que o acordo é efetivado, ele passa a ter validade jurídica e seu cumprimento é obrigatório. Se isso não acontecer, a parte lesada pode entrar com uma ação judicial para cobrar os valores acordados.

Além disso, em acordos que preveem o pagamento de uma determinada quantia, é possível estabelecer uma multa para o caso de descumprimento. Normalmente, essa multa é um percentual sobre o valor devido.

Assim, quando o caso é judicializado, o juiz pode obrigar o devedor ao pagamento da multa, além de alterar as condições de pagamento pré-estabelecidas. Por exemplo, se o acordo estabelece o pagamento parcelado, o juiz pode decidir que o pagamento seja feito em uma única parcela.

Também há casos em que, se o acordo for descumprido, a parte lesada pode protocolar um pedido de indenização por danos morais à justiça e o pedido já é deferido. Dessa forma, há diversas consequências para o descumprimento de um acordo judicial. 

Como ambas as partes têm poder de negociação, é fundamental ter certeza de que a parte devedora consegue cumprir integralmente as condições propostas antes de firmar o termo do acordo.

Quais são as desvantagens de tentar um acordo extrajudicial?

Apesar desse tipo de acordo trazer muitos benefícios, é preciso ter atenção a alguns pontos. Quando as partes decidem solucionar uma questão com base em sua própria vontade, elas abrem mão de submeter a questão ao conhecimento do Juiz.

Com isso, a parte que não estiver bem informada de seus direitos pode ter prejuízos. Por esse motivo, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado para garantir que o acordo seja justo.

Este não é um método recomendado para as pessoas que não aceitam negociar determinados direitos que entendam que possuem. Isso porque o objetivo desse tipo de acordo é encontrar um meio termo diante dos interesses de todas as partes.

Além disso, como essa é uma solução alternativa, ela não traz as mesmas garantias de um processo judicial. Assim, recursos como segurança jurídica, poder coercitivo para o cumprimento da decisão, imparcialidade e possibilidade de recurso não estão inclusos.

Tipos de acordo extrajudicial

Trabalhista

A Reforma Trabalhista permitiu a possibilidade da realização de acordo extrajudicial entre o empregador e o trabalhador. Porém, é obrigatório homologar o acordo em um processo de jurisdição voluntária. As regras para essa ação são as seguintes:

• O peticionamento do acordo deve ser feito de maneira conjunta e as partes devem ser representadas por diferentes advogados;
• O juiz tem 15 dias a partir da distribuição da petição para analisar o acordo. Ele poderá designar audiência e, em seguida, proferir a sentença;
• O prazo da prescrição da ação é suspenso com o peticionamento;
• Se o juiz decidir negar a homologação, o prazo de prescrição volta a ser contado no dia seguinte.

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Indenização por danos morais

A principal vantagem da negociação de indenizações por danos morais por via extrajudicial é a rapidez para receber os valores combinados. Quem solicita os valores também tem mais segurança.

Esse tipo de pedido é muito comum e traz muitos benefícios aos consumidores que desejam ser ressarcidos pelas empresas. Para o consumidor, essa via é mais rápida, enquanto para a empresa, os gastos com despesas judiciais e advocatícias são reduzidos.

Por meio desse tipo de acordo, o consumidor tem mais liberdade para solicitar o valor que realmente entende que é devido. Isso porque, pela via judicial, gastos judiciais e honorários de sucumbência também são calculados com base no valor da causa.

Por exemplo, em um processo no qual se espera receber o valor de R$ 1 milhão em danos morais, o juiz pode entender que o consumidor não tem esse direito. A ação será julgada improcedente e o consumidor será condenado a pagar 10% do valor da causa em honorários, adquirindo uma dívida de R$ 100 mil.

Por via extrajudicial, não há risco de condenação em honorários de sucumbência. Mas, há uma limitação legal para o valor da causa. Por exemplo, no Juizado Especial Federal Cível, as causas podem ter o valor de até 60 salários mínimos, conforme o artigo 3º da Lei 10.259.

Então, como calcular o valor? O advogado tem papel fundamental no cálculo da indenização por danos morais. O profissional fará uma Pesquisa de Jurisprudência para ter mais argumentos para fazer a negociação de forma correta.

Partilha de bens

A Lei nº 11.441/07 permitiu que inventários sejam realizados de maneira extrajudicial. Essa medida foi estabelecida com a intenção de desafogar o Judiciário e resolver esse tipo de questão de forma mais rápida e com menos burocracia.

Os inventários extrajudiciais são feitos em cartório por meio de escritura pública, em um processo que costuma ser concluído em até dois meses, conforme o caso. Na modalidade judicial, esse processo pode levar mais de um ano.

Porém, há alguns requisitos. De acordo com o CPC, o inventário extrajudicial não será possível nos seguintes casos:

• Se a pessoa falecida tiver deixado testamento;
• Se houver interessados incapazes envolvidos;
• Se houver divergência em relação à partilha de bens entre os herdeiros.

Nessas hipóteses, é necessário judicializar a partilha. Além disso, todas as partes interessadas devem ter o suporte de um advogado ou defensor público para que o tabelião possa lavrar a escritura pública que conste a qualificação e a assinatura dos envolvidos.

Divórcio

Da mesma maneira que os inventários, os divórcios também podem ser realizados de maneira extrajudicial. O CPC também determina alguns requisitos para esse tipo de solicitação. São eles:

• Ausência de litígio – As questões envolvidas no divórcio, como partilha dos bens, precisam ser resolvidas de maneira amigável e consensual. Se isso não acontecer, a questão deve ser levada ao Juiz;
• Não possuir filhos menores ou incapazes – O divórcio não pode ser feito de forma extrajudicial, já que o Ministério Público deve estar presente para proteger os interesses dos filhos;
• Ausência de gravidez.

Se todos esses requisitos forem cumpridos, o procedimento será feito por meio de escritura pública em um Cartório de Notas. A presença do advogado é obrigatória e fundamental para o aconselhamento correto das partes. 

Mediação 

A mediação é regulamentada pelo CPC e pela Lei da Mediação (Lei nº 13.140), que determina os procedimentos para o termo. Em seu vigésimo artigo, afirma que o termo é classificado como título executivo.

Em sua definição das espécies de títulos executivos extrajudiciais, o CPC só concede essa categorização nos casos em que o mediador é credenciado por um tribunal. Isso entra em contradição com a Lei da Mediação, mas a última deve prevalecer por ser uma lei especial e posterior.

Template de acordo extrajudicial

Existem diversos modelos de termo de acordo extrajudicial disponíveis online. Confira o modelo disponível na plataforma Jusbrasil, que pode ser copiado para seu serviço de armazenamento em nuvem ou baixado para seu computador ou celular.

Exemplos famosos de acordo extrajudicial

Confira alguns casos famosos que foram resolvidos por meio de acordo:

Scarlett Johansson e Disney realizam acordo extrajudicial por Viúva Negra no streaming

A atriz processou o conglomerado de mídia da Disney por ter quebrado o contrato quando fez o lançamento do filme Viúva Negra na plataforma de streaming Disney+. O acordo inicial previa que a estreia fosse exclusiva nos cinemas.

Isso teria feito com que a atriz deixasse de ganhar US$ 50 milhões (R$ 272 milhões) na participação nos lucros. Após o acordo, os valores da negociação não foram revelados.

Acordo judicial sobre os ativos do artista Robert Indiana

Após desacordos, o representante do artista conhecido pelas esculturas Love, com quem tinha uma parceria de longa data, chegou a um acordo com a fundação criada para supervisionar seu patrimônio. As organizações continuarão a trabalhar juntas para divulgar o legado do artista. Porém, os termos do novo acordo não foram anunciados.

Amber Heard e Johnny Depp fazem acordo em caso de difamação

O caso do divórcio entre Amber Heard, 36, e Johnny Depp, 59, ganhou repercussão mundial. Após uma longa batalha judicial, porém, eles chegaram a um acordo. Conforme o site TMZ, a indenização de US$ 5 milhões por “danos punitivos” foi reduzida para US$ 350 mil (R$ 1,6 milhão) no acordo.

Quanto pode custar para realizar um acordo extrajudicial?

Os acordos extrajudiciais são parecidos com os judiciais no sentido de buscarem a resolução de um conflito entre as partes. Porém, no formato extrajudicial, a mediação não é feita por um juiz, mas por um advogado ou mediador neutro.

Assim, as partes precisam arcar com os custos da câmara de arbitragem, do mediador ou do advogado escolhido para a mediação. Além disso, há os custos advocatícios. Vamos tomar como referência uma tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mogi Mirim (SP) para ter uma noção melhor sobre os valores:

• Para atuar como mediador, a tabela sugere que, havendo interesse econômico, o advogado seja pago com 10% do valor, e que o valor mínimo seja de R$ 1.333,38;
• Para acordos judiciais referentes a contratos, a remuneração será de 2% do seu valor, com um mínimo de R$ 800,03;
• Para minutas ou assistência quanto a testamentos, o valor mínimo é de R$ 1.333,38;
• Para contratos que fixam honorários em função do tempo trabalhado, o valor mínimo deve ser de R$ 194,18 por hora.

Conclusão

Resolver conflitos, por meio de acordos extrajudiciais, é uma forma de trazer mais agilidade e desburocratizar o Direito. Esta é uma boa opção para quem quer ter rápido acesso à, por exemplo, uma indenização devida, mas talvez não seja tão boa para quem não quer ceder em nada nem abrir mão de nenhum dos direitos que acredita possuir, pois acordar exige conciliação.

De qualquer maneira, é fundamental contar com o suporte de um profissional especializado para entender se essa é a melhor opção para o seu caso, bem como para conduzir o processo e ajudar a chegar nos melhores termos para sua realidade.

Formas mais flexíveis de administrar conflitos, se bem realizadas, impulsionam o Direito. E por falar em futuro do Direito, acompanhe nosso blog e redes sociais para se inteirar sobre assuntos relevantes para o mundo jurídico!