Jurisprudência é uma palavra muito presente na rotina dos profissionais do Direito, mas não tão conhecida do restante das pessoas.
Em resumo, jurisprudência é o conjunto de decisões semelhantes tomadas pelos tribunais sobre as mesmas questões jurídicas ou assuntos similares.
Ela é um elemento muito importante do Direito brasileiro. Uma vez que é responsável por esclarecer as normas e demonstrar a linha de raciocínio dos tribunais.
A seguir, vamos falar um pouco mais sobre esse assunto, sua história, importância e como fazer a consulta de jurisprudências. Então, confira!
O que é jurisprudência?
Jurisprudência é o conjunto de decisões semelhantes que os tribunais tomam sobre determinados assuntos no exercício da aplicação da Lei. Em outras palavras, todos os acórdãos similares em diferentes disputas judiciais compõem uma jurisprudência.
Esse material reunido reflete o pensamento dos tribunais sobre esse determinado assunto. A partir dessa interpretação comum, é formada a base para que, quando se trata do mesmo problema, as decisões sejam semelhantes umas às outras.
Dessa forma, a jurisprudência é a ferramenta que garante a segurança jurídica. Isso porque ela possibilita um tipo de previsibilidade dos resultados para quem busca o Poder Judiciário em busca de resolver conflitos.
Ela também possibilita a criação de consensos nos tribunais sobre a forma de julgar casos parecidos. Dessa maneira, é possível reduzir as possibilidades de que casos similares tenham conclusões muito distintas.
A saber, existem 3 maneiras de interpretar a jurisprudência:
- Como a decisão isolada de um tribunal quando se encerram os recursos;
- Também como um conjunto de decisões reiteradas dos tribunais;
- Ou ainda como súmulas de jurisprudência, que são orientações amparadas nos acórdãos que têm como base um mesmo entendimento sobre determinado assunto.
Essa regra pode ser baseada tanto em casos quanto em decisões legais desenvolvidas com o acompanhamento dos estatutos na aplicação das leis. Seu conceito pode levar em consideração o cenário macro ou a ótica particular de um caso.
Significado
A palavra tem origem no latim, e é a junção dos termos jus (justo) e prudentia (prudência). Seu real significado é: “a ciência da lei”.
Porém, a palavra também traz outros significados:
- A decisão de um tribunal que não permite mais recursos;
- Conjunto de decisões dos tribunais;
- Orientação com base em conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria;
- Orientação de instância superior, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais de Justiça dos Estados, como o TJSP, TJMG e o TJRS, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho.
Onde surgiu?
A jurisprudência nasceu no Direito romano. Porém, o direito praticado na Inglaterra ao longo dos séculos XII e XIII, quando ocorreram grandes mudanças devido ao sistema de common law, foi o que a tornou um dos mais importantes princípios do Direito.
O Rei inglês Henrique II (1154-1189) identificou a necessidade de uniformizar os julgamentos ocorridos em diferentes regiões do país. Por isso, enviava juízes de outros territórios para julgar as disputas importantes com base em um código de lei único.
Dessa forma, os casos eram julgados com base na Lei comum e em casos similares, que eram utilizados como base pelos juízes. Seu objetivo era aplicar sentenças similares, fazendo com que a equidade do sistema judiciário da época fosse preservada.
Desde então, adotou-se o sistema de análise de decisões de julgadores por seus pares. Por meio dessa ferramenta, as decisões judiciais passaram a ter uma interpretação mais homogênea e ampla das leis. Assim, a aplicabilidade se tornou mais coerente.
Qual é a função da jurisprudência?
A principal função da jurisprudência é orientar as decisões para uma mesma direção de entendimento. Isso é possível por meio da demonstração do entendimento de um tribunal a respeito de determinado assunto.
Dessa forma, a jurisprudência é uma ferramenta indispensável para uma interpretação das leis feita de forma semelhante entre diferentes julgadores. Sua existência e aplicação possibilitam uma justiça uniforme, com aplicação não unilateral das leis.
Qual é a importância da jurisprudência?
O Direito funciona por mecânica impositiva. Ou seja, ele vai além da ordenança e prescrição de comportamentos. Mas utiliza sanções para os casos de descumprimento da norma para solucionar os conflitos levados ao Poder Judiciário.
Dessa forma, os tribunais são os responsáveis por resolver, de forma definitiva, as controvérsias que chegam a eles. Se os ordenamentos jurídicos não funcionassem assim, a aplicação do Direito seria inviável.
No momento em que há uma decisão judicial, soluciona-se o conflito. Isso significa, que não é mais possível reverter o veredicto por meio de recursos jurídicos. Assim, considera-se como coisa julgada.
A jurisprudência é importante enquanto elemento que constitui o Direito e oferece condição para sua plena aplicação. As decisões dos tribunais têm caráter vinculativo para as partes. E, mediante seu poder de decisão, podem criar normas jurídicas aplicáveis a casos concretos.
Como consultar uma jurisprudência?
O artigo 926 do novo Código Civil (CPC) determina que todos os tribunais devem uniformizar e manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente. Além disso, ela deve estar disponível para consulta.
Dessa forma, os tribunais unificam as decisões tomadas em bancos de dados abertos para consulta pública. Atualmente, é possível consultar as jurisprudências de maneira fácil nos sites dos tribunais correspondentes.
Como pesquisar jurisprudência na Justiça Federal?
É possível consultar jurisprudências diretamente no site do STF. O STJ também permite a consulta diretamente em seu portal.
Os Tribunais Regionais Federais e o TJRS, o TJSP e o TJMG também permitem que o usuário faça a consulta de jurisprudência em seu próprio site.
Além disso, é possível fazer uma busca unificada de Jurisprudência Unificada. Nele, é possível consultar a jurisprudência unificada do STF, STJ, TNU, TRF 1-5, TR e TRU.
Qual a diferença entre jurisprudência, súmula e precedente?
Jurisprudência
É o conjunto de decisões que demonstram o entendimento de um tribunal a respeito de um assunto específico. Ele leva em consideração a forma como as leis foram interpretadas em casos similares.
Súmula
A súmula é a uniformização da jurisprudência em um tribunal. Quando percebe-se que as decisões sobre um tema são uniformes, é criada uma súmula para que ela seja apreciada quando uma decisão for tomada a respeito desse assunto.
Por exemplo, a uniformização das decisões tomadas pelo STF gera súmulas vinculantes. Elas devem ser observadas antes da tomada de decisões que contemplem a natureza da súmula.
Precedente
É uma decisão judicial tomada em um caso concreto e que pode ser usada com base para outros julgamentos parecidos. Porém, há muitas discussões sobre a questão de decisões isoladas serem consideradas jurisprudência.
Conclusão
A jurisprudência é um importante instrumento para a segurança jurídica. Ao utilizar essa ferramenta, os julgadores se baseiam na interpretação de seus pares a respeito das leis e garantem a coerência, estabilidade e integridade de suas determinações.
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