Cálculos judiciais e atualização de débitos judiciais são atividades que fazem parte da rotina de um advogado. Mas, como fazer cálculo judicial da forma correta?
Os cálculos judiciais estão presentes no dia a dia de grande parte dos profissionais do Direito. Normalmente, é preciso calcular custas e débitos judiciais, calcular valores para a sentença de liquidação, fazer a atualização de débitos judiciais ou calcular saldos remanescentes.
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É comum que os cálculos estejam associados a processos trabalhistas. Mas, eles também estão presentes em outras áreas do Direito e podem ser necessários nas mais diferentes etapas das ações, desde a petição inicial até a sentença.
Apesar disso, muitos profissionais têm dúvidas sobre como fazer cálculo judicial, já que esse não é um assunto abordado com frequência nas aulas de ensino jurídico. Para te ajudar com esse tema, neste artigo tratamos sobre como fazer cálculo judicial e sobre as atualizações de débitos. Continue essa leitura e tire todas as suas dúvidas.
O que são cálculos judiciais?
Os cálculos judiciais servem para mensurar as despesas envolvidas em um processo judicial e dimensionar seu valor. Por meio dele, a demanda se transforma em números e valores e chega-se ao montante devido por uma ou ambas as partes.
Mas, os cálculos não são apenas uma operação matemática. Para entender como fazer cálculo judicial, é preciso analisar a legislação e a jurisprudência, considerar as variáveis e outros itens que influenciam no valor final de um processo.
Isso porque não basta apenas informar os valores em uma ação judicial. É preciso fazer uma descrição detalhada para deixar clara a forma como o cálculo foi realizado e quais itens foram considerados para chegar àquele valor.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais
A atualização de débitos é uma parte importante dos cálculos judiciais. Ao atualizar monetariamente um débito, o advogado consegue reduzir a desvalorização da moeda devido à inflação no tempo em que o processo estava correndo.
Dessa forma, seu objetivo não é gerar ganho patrimonial ao credor, mas manter o valor do débito equivalente ao período no qual ele foi constituído. Todas as parcelas declaradas em uma decisão judicial sofrem atualização monetária.
Isso inclui:
- Correção monetária (CM);
- Juros de mora (JM);
- Dedução de valores;
- Moeda e paridades;
- Atualização de encargos e despesas processuais, que incluem honorários periciais, honorários advocatícios, custas processuais, multas de litigante de má-fé, etc.
Quando se trata da dívida resultante de uma decisão judicial, a correção monetária pode ocorrer:
- A partir da data do vencimento, nas ações de execução de título de dívida líquida e certa;
- A partir do ajuizamento da ação, nos demais casos.
Além disso, existem exceções previstas nas súmulas nº 43 e nº 362 do Superior Tribunal de Justiça.
Como fazer cálculo judicial: itens que devem ser considerados
Despesas no cálculo judicial
As despesas são os gastos operacionais necessários para o desenvolvimento do processo. Esses gastos podem ser direcionados a pessoas internas ou externas do Poder Judiciário.
Conforme o art. n.º 84 do Código de Processo Civil (CPC), as despesas processuais mais comuns são:
- Custas Judiciais;
- Indenização de viagens;
- Diárias de testemunhas;
- Remuneração de peritos e assistentes técnicos.
Não há incidência de juros ou multa sobre as despesas processuais e descontos, apenas atualização monetária. Além disso, se for concedida a gratuidade da justiça, todas as despesas do processo são pagas pela parte vencida ao final da ação.
Custas processuais
Já as custas processuais são todos os gastos das partes no decorrer do processo, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita. As custas processuais ocorrem em três momentos principais do processo. São eles:
- Custas iniciais ou prévias, que devem ser pagas pelo autor que vai ajuizar a ação na distribuição do processo, exceto se for beneficiário da justiça gratuita;
- Na interposição de um recurso, nos casos exigidos pela lei. O recorrente, ou seja, quem interporá o recurso, é quem deve arcar com essas custas;
- Custas remanescentes ou finais, que devem ser pagas pela parte vencida no fim do processo, ou no trânsito em julgado da ação.
Juros
A correção monetária tem como objetivo atualizar os valores em razão do tempo que passou, adequando-o à inflação. Seu objetivo é manter a paridade de valor, e não aumentar o patrimônio do recebedor.
Por outro lado, os juros têm como principal função fazer uma compensação financeira ao credor pelo atraso no pagamento da dívida. Eles são calculados com base em um percentual do montante do débito. Existem dois tipos de juros. São eles:
Juros Moratórios
Os juros de mora são uma compensação pela demora no pagamento ao credor. Eles podem ser fixados de duas maneiras:
- Juros contratuais, estipulados entre as partes;
- Juros legais, que são fixados na lei. Eles se dividem em duas espécies, conforme os art. 406 e 407 do Código Civil: Juros Moratórios, quando o devedor atrasa para cumprir sua obrigação e Juros Compensatórios ou Remuneratórios, quando o credor priva o devedor do capital disponibilizado.
Os juros de mora incidem da seguinte forma:
| Assunto | Termo Inicial | Termo Final |
| Obrigação contratual | Obrigação líquida: a partir da data do vencimento da obrigação;Obrigação ilíquida: a partir da data da citação;Obrigação sem prazo fixo de cumprimento: a partir da data da citação. | Até a data do efetivo pagamento. |
| Obrigação Extracontratual | Regra Geral: a partir da data do evento danoso;Exceção: Seguro DPVAT, a partir da data da citação. | Até a data do efetivo pagamento. |
| Danos morais | A partir da data do evento lesivo. | Até a data do efetivo pagamento. |
Para entender como fazer cálculo judicial, você precisa saber que:
- Os juros Incidem apenas sobre o valor principal da condenação, já corrigido monetariamente;
- Os percentuais de juros legais fixados no código civil, exceto para Fazenda Pública, são de 1% ao mês, ou 12% ao ano.
Juros Compensatórios ou Remuneratórios
Já os juros compensatórios ou remuneratórios têm como objetivo remunerar o credor pelo valor emprestado ao devedor. Esses rendimentos são comuns em contratos de empréstimo, financiamento e locação, por exemplo, e são devidos desde o momento em que são concedidos.
Eles não devem ser confundidos com os juros de mora. Sua natureza é de simples rendimento do capital investido ou depositado por outra pessoa, e acontece por previsão legal ou contratual à qual está sujeita toda utilização de capital alheio.
Multas
As multas são uma maneira de punir as partes e demais intervenientes que venham a agir de forma desonesta no curso do processo. Ou seja, que tentem trazer prejuízos para a efetivação do processo ou com embaraços.
As multas podem ser:
- Compensatórias, para reduzir os prejuízos sofridos por uma das partes em decorrência do comportamento lesivo de outra;
- Punitivas, para punir quem pratica ou deixa de praticar um ato;
- Coercitivas, para influenciar a parte a cumprir o comando judicial.
Existem diversos tipos de multas, com finalidades diferentes, previstas no Código Civil e no CPC. As mais comuns são:
- Por ato atentatório à dignidade da justiça – art. 77, IV e VI, do CPC/2015;
- Por litigância de má-fé – art. 80 do CPC;
- Astreinte – art. 537 do CPC;
- Decorrente de Cláusula Penal – artigos 408 a 416 do Código Civil;
- Pelo não cumprimento espontâneo da sentença – art. 523 do CPC.
Todas as multas sofrem correção monetária, independente do tipo. Por outro lado, não há incidência de juros de mora sobre multas, sob pena de configurar duas sanções sobre o mesmo fato.
Honorários Advocatícios
Por último, os honorários advocatícios, ou a verba que remunera o trabalho que os advogados investem em um processo, também entram no cálculo judicial. Os honorários podem ser:
- Contratuais – Aqueles convencionados entre o advogado e o cliente;
- Arbitrados – São fixados judicialmente ao advogado que não recebeu os honorários contratuais por falta de acordo com o cliente;
- Sucumbenciais – Também fixados judicialmente, mas pagos pela parte vencida à parte vencedora.
Como fazer cálculo judicial: passo a passo
Para saber como fazer cálculo judicial, é preciso ter mais do que conhecimento matemático. Também é preciso considerar a legislação vigente, a jurisprudência aplicável e outros fatores.
Dessa forma, mesmo que seja possível realizar cálculos simples com o auxílio de calculadora judicial em sites na internet, para cálculos complexos, é ideal acionar um especialista.
Nesse caso, quando há a necessidade de realizar cálculos mais complexos, você pode acionar a Doc9, que conta com um time de especialistas para realização desses cálculos e eles já são entregues para você auditados por um perito.
De qualquer maneira, quando uma decisão judicial envolve valores e não a obrigação de tomar uma ação ou não, o valor a ser quitado ao final da discussão precisa ser atualizado. Confira os passos necessários para fazer essa atualização:
- Defina a data da atualização
Para começar o cálculo, primeiro é necessário definir a data, ou termo final, para a qual o valor do débito deve ser atualizado. Ou seja, para qual dia, mês e ano você deseja atualizar o saldo.
- Calcule a correção monetária
Para saber qual índice aplicar, é preciso verificar o índice fixado na sentença ou acórdão. Caso não possua essa informação, você pode usar o fator que desejar, desde que tenha fortes fundamentos para justificá-lo.
Após essa definição, basta multiplicar o valor principal, ou seja, o total do débito sem juros, pelo índice escolhido.
- Faça a contagem dos juros de mora
Os juros de mora incidem sobre o valor principal, já corrigido monetariamente. Observe o termo inicial para a contagem dos juros, conforme objeto da ação.
- Calcule os honorários de sucumbência
Observe em qual das três opções os honorários foram fixados. Assim, você saberá se há incidência de correção monetária e juros de mora (JM), conforme abaixo:
| Percentual | Correção monetária | Juros de mora |
| Sobre o valor da condenação | A partir da data do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários | Se o valor principal já estiver acrescido de atualização e juros, não há juros de mora |
| Sobre o valor da causa | A partir da data do ajuizamento da ação | Desde a citação na fase de execução ou data da intimação para cumprimento |
| Por quantia fixa (certa) | A partir da data do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários | Desde a citação na fase de execução ou data da intimação para cumprimento |
- Informe o percentual das multas
Quando houver multas no processo, informe o percentual da multa, como consta na decisão.
- Insira todos os valores de débitos e créditos
Insira os valores que compõem o débito, bem como suas datas. Com base nisso, é só fazer o cálculo somando:
Valor Principal + Despesas + Multas + Honorários Advocatícios Sucumbenciais = Valor Total do Débito.
Exemplos de cálculos judiciais disponíveis online
Se você ainda tem dúvidas sobre como fazer cálculo judicial, saiba que existem diversos sites que oferecem calculadora judicial gratuita online. Confira os principais:
- Calculadora da Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP)
A calculadora de atualização monetária dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) da AASP é uma das soluções mais populares quanto à atualização dos valores dos débitos judiciais para advogados e empresas.
Para utilizá-la, basta acessar o site da ferramenta e seguir estes passos:
- Informe o mês e o ano iniciais do processo;
- Preencha o mês e o ano para o qual você pretende que o valor seja corrigido;
- Informe o valor em questão.
O sistema é meramente informativo, portanto, não vale como fonte oficial de elaboração de cálculos judiciais. Vamos a um exemplo do uso da ferramenta:
- Na data inicial do processo, preenchemos “julho de 2005”, de forma fictícia;
- Na data de atualização, “novembro de 2022”;
- Também usamos um valor fictício de R$ 5 mil;
- A calculadora apontou que o valor de R$ 5 mil de julho de 2005 atualizado até novembro de 2022 é R$ 13.056,51.
- Calculadora judicial Debit
Em seu site, a plataforma Debit oferece calculadoras de:
- Atualização monetária;
- Cálculos trabalhistas;
- Cartão de ponto;
- Financiamento.
Além disso, fornece tabelas de indicadores econômicos e diversas outras.
Para a atualização monetária, a plataforma permite corrigir valores retroativos desde 1964, incluindo as moedas cruzeiro, cruzado, cruzado novo, cruzeiro real e real. Além disso, inclui mais de 70 índices, juros e multas, honorários e custas judiciais.
O usuário pode optar pelo plano gratuito da Debit Atualiza, que efetua cálculos de até dois anos retroativos ou pelo plano pago da Debit Atualiza, que custa R$ 57 por mês e efetua cálculos desde 1964.
- Calculadora judicial Dr Calc.net
A plataforma Dr Calc.net oferece cálculos de:
- Atualização ou correção monetária;
- Desatualização monetária ou atualização reversa (deflacionar um valor no tempo);
- Planilha de cálculo judicial;
- TABELAS PRICE e SAC (Sistema de amortização constante), com apresentação analítica das parcelas;
- Financiamento Imobiliário – Tabelas PRICE, SACRE e SAC;
- Equivalência de taxa de juros, valor presente, valor futuro e o prazo de pagamento de um ativo;
- Planilha de Débitos – Atualização monetária de valores e datas diversas, com aplicação de juros e multa;
- Planilha demonstrativa de reajuste de aluguéis ou outros valores.
Além disso, há a opção de Atualização monetária expressa, na qual o usuário tem que preencher as seguintes informações:
- Valor a ser atualizado;
- Índice de atualização ou desatualização;
- Mês e ano de início (incluir o termo inicial);
- Mês e ano final (excluir o termo final).
- Calculadora judicial Cálculo Exato
A plataforma Cálculo Exato oferece diversos tipos de calculadora:
- Cálculos financeiros;
- Empréstimos e Financiamentos;
- Aluguéis;
- Dívidas vencidas;
- Viagens;
- Conversão de unidades;
- Cálculos de Previdência;
- Investimentos (incluindo Bitcoin);
- Trabalhistas
- Empregados domésticos;
- Cálculos Periciais.
Nela, o usuário pode visualizar o resumo do cálculo para conferir os resultados, além de exportá-lo para um editor de texto. Também é possível gravar e alterar os cálculos posteriormente.
A plataforma também disponibiliza o envio dos cálculos por WhatsApp para facilitar o dia a dia. Também há um aplicativo para dispositivos móveis, que possui diversos recursos com comparativos, análises, compartilhamento e gravação.
- Calculadora do Banco Central (BCB)
Por meio da Calculadora do cidadão, disponibilizada pelo BCB, também é possível fazer a correção de valores por índices de preços, Taxa Referencial (TR), Poupança, Selic e CDI. Esta é uma ferramenta disponível para a população em geral.
A calculadora possui uma interface intuitiva, na qual é preciso preencher as seguintes informações:
- Índice para a correção (no caso dos índices de preços);
- Data inicial;
- Data final;
- Valor a ser corrigido.
Todos os cálculos realizados pela plataforma apresentam a metodologia de cálculo.
- Calculadora Projef Web
A calculadora Projef Web, desenvolvida pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, contém as tabelas, índices e taxas mais utilizados para a elaboração de cálculos. Assim, permite que o autor da ação apresente um cálculo no momento do ajuizamento ou execução do processo.
O programa contém diversos critérios de correção monetária e juros moratórios. Por esse motivo, o usuário é responsável por suas escolhas. Além disso, o programa garante certeza dos resultados ou a aceitação compulsória por parte do Magistrado.
Para utilizar a ferramenta de correção monetária, o usuário deve informar o critério e a data de atualização.
- Calculadora Judicial Jusfy
A JusCalc, calculadora judicial da Jusfy, é uma solução 100% online, que permite ao usuário fazer cálculos simples até os mais complexos, de maneira rápida e intuitiva. Por meio dela, é possível calcular:
- Correções (Aluguel, Contratos Trabalhistas, Previdência);
- Honorários, Comissões, Horas Extras, Banco de Horas, Férias, 13º Salário;
- Pensão Alimentícia;
- Inadimplência;
- Danos Morais e Materiais;
- Revisão do FGTS.
A plataforma oferece planos a partir de R$ 59,90, com a possibilidade de utilizar sete dias de forma gratuita.
Consultas judiciais disponíveis online
Existem diversas planilhas de cálculo de débito judicial disponíveis na internet. Entre as mais confiáveis estão as do site do TJSP, que possui uma área que agrupa as Planilhas de Cálculos Judiciais desenvolvidas pelo setor de Contadoria do órgão.
Elas têm como objetivo servir de sugestão para a elaboração de cálculos e são desenvolvidas com a observação das Ordens de Serviço da Contadoria, Legislação em vigor e Jurisprudência majoritária. Entre as planilhas disponíveis estão:
- Apuração de taxa judiciária;
- Cálculo Simples;
- Cálculo jurídico cível online;
- Cálculo jurídico criminal online;
- Família e sucessões.
É seguro fazer cálculo de débito judicial online?
As ferramentas online que ajudam quem quer entender como fazer cálculo judicial costumam ser simples e intuitivas. Apesar disso, elas nem sempre contemplam todos os elementos descritos na sentença.
Dessa forma, o cálculo correto deve ser feito com base na interpretação dos fatos dos autos, que incluem: as datas dos eventos, as leis aplicadas na época e as atualizações das mesmas. Por isso, para fazer o cálculo jurídico com precisão, é preciso buscar um profissional especializado nesse tipo de análise.
Doc9: cálculos judiciais com parecer técnico
Riscos de calcular sozinho suas despesas judiciais
As ferramentas devem ser utilizadas com moderação para embasar os pedidos jurídicos. Isso porque o cálculo pode ser contestado pela outra parte e o magistrado solicitará explicações sobre como ele foi elaborado.
Por esse motivo, o mais seguro é contratar um profissional qualificado para fazer os cálculos judiciais.
Por que confiar em especialistas para fazer seu cálculo de débito judicial?
Os cálculos judiciais costumam ser extensos e complexos. Por isso, para ter um cálculo com bom fundamento, é preciso analisar a legislação, a jurisprudência, as variáveis, as datas de início e correção e todos os fatores que possam influenciar no valor final do processo.
Analisar todas essas informações é essencial para evitar o risco de uma recusa judicial do pedido devido a erros de cálculo. Por esse motivo, é essencial confiar esse tipo de tarefa a profissionais que tenham domínio técnico e experiência nessa função.
A Doc9 conta com profissionais especializados para fazer seus cálculos da forma mais exata e evitar erros. Por meio de um fluxo estruturado, nossa equipe realiza a consulta processual e apuração de erros para a realização do cálculo.
Após essa etapa, o cálculo é enviado para a equipe de auditoria. Se tudo estiver correto, o cálculo é entregue no prazo de três dias para solicitações normais e de um dia para solicitações urgentes.
Esta é a forma mais rápida e segura de ter os cálculos que você precisa sem riscos de recusa judicial.
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Como me atualizar sobre dicas de cálculo judicial?
Para se manter atualizado sobre dicas de cálculo de débito judicial, acompanhe os conteúdos que são publicados no blog da Doc9!
Conclusão
Apesar de esta ser uma tarefa recorrente na rotina dos profissionais do Direito, muitos não sabem como fazer cálculo judicial. Existem diversas ferramentas online para auxiliar o advogado nessa tarefa. Por isso, para ter um cálculo preciso e evitar recusa judicial, o indicado é solicitar os cálculos a um profissional especializado na área.
