Citação, notificação e intimação são formas de comunicação entre o judiciário e as partes de um processo.
O Novo Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/2015, trouxe mudanças nas comunicações processuais dos atos voltados às partes de um litígio. A principal mudança é, certamente, a previsão apenas da citação e da intimação.
Contudo, a notificação continua sendo utilizada, e é necessário conhecer cada um desses termos para entender a quais situações se referem. Por isso, vamos definir abaixo cada termo e explicar as principais diferenças entre eles. Então, confira tudo a seguir!
O que é notificação de processo civil?
A notificação é a etapa em que a pessoa é informada de que há uma determinação do juízo para que ela exerça uma providência ou uma conduta. Ela ainda pode ocorrer para que a pessoa deixe de realizar certas ações.
O CPC utiliza os termos “notificação” e “intimação” como sinônimos, deixando sua interpretação aberta. Porém, a notificação de processo se refere, geralmente, a algo que a pessoa deve fazer, enquanto a intimação apenas informa sobre algo ocorrido. Neste caso, pode gerar (ou não) uma necessidade de providência à pessoa ou a seu advogado.
Como uma pessoa é notificada de um processo?
O CPC prevê os meios pelos quais uma intimação pode ocorrer. Confira quais são:
- Correspondência: por meio de carta registrada. Ou seja, quem a recebe tem obrigação de assinar o AR (Aviso de Recebimento);
- Eletrônica: feita por meios eletrônicos, como e-mail e aplicativos de mensagem,só para exemplificar WhatsApp;
- Judicial: quando a ordem parte de um juiz;
- Por carta precatória: é a forma de comunicação utilizada para a comunicação entre os próprios juízes. Desse modo, pode-se solicitar a intimação e escuta de alguém que more em outra jurisdição;
- Despacho: aviso enviado pelo juiz para que as partes de um processo fiquem sabendo de uma decisão tomada por ele;
- Por publicação: feita no Diário Oficial em nome dos advogados;
- Edital: em último caso, a intimação é publicada em edital divulgado em meios de comunicação;
- Hora certa: para os casos nos quais o Oficial de Justiça não consegue localizar o indivíduo e deixa um aviso informando o horário específico no qual voltará para entregar a intimação.
Quem entrega a notificação de processo?
Qualquer autoridade judicial, civil ou militar, pode emitir as comunicações processuais, sempre de acordo com os parâmetros da Lei. O CPC prevê que as intimações sejam entregues por diferentes meios, conforme os artigos abaixo:
- 270: por meio eletrônico, sempre que possível;
- 272: intimação por publicação no diário do órgão oficial;
- 273, I: intimação pessoal, se o domicílio do intimado for na sede do juízo;
- 273, II: por carta registrada com AR, se o domicílio do intimado não for na sede do juízo;
- 275: por oficial de justiça, quando o meio eletrônico e o correio não tiverem sucesso;
- 275 §2º: em último caso, intimação por hora certa ou por edital.
Quem pode receber notificação extrajudicial?
A saber, a notificação extrajudicial é uma comunicação realizada fora do processo judicial. Nesse sentido, ela serve para informar a pessoa sobre a intenção de solucionar um conflito.
Ou seja, ela é anterior ao processo judicial e tenta resolver a situação, ainda sem a interferência do Poder Judiciário, mas poderá ser utilizada como prova em eventual processo judicial futuro, por isso é preciso atenção para respondê-la.
As partes envolvidas no conflito podem receber as notificações extrajudiciais com providências a serem tomadas para evitar um processo judicial.
Como receber notificação de processo eletrônico
Os advogados podem receber notificação de movimentação processual. Essa é uma funcionalidade do processo eletrônico (PJe), plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tribunais. De fato, seu objetivo é dar mais agilidade e rapidez à verificação dos processos.
Assim, é possível cadastrar a ação na plataforma do PJe para receber notificações automáticas a cada atualização ou alteração no status do processo. Como resultado, a notificação chega diretamente no e-mail cadastrado pelo advogado ou outros usuários relacionados ao processo.
Além disso, é possível atualizar os processos de forma manual. Para isso, basta:
- Em primeiro lugar, acessar o menu de processos;
- Logo depois, clicar em “incluir no Push”;
- Em seguida, digitar o número da seção para acompanhar;
- Por fim, incluir o processo em sua lista.
Notificação por email
Para utilizar esse serviço, o usuário deve seguir este passo a passo:
- Fazer seu cadastro na plataforma PJe;
- Informar seu número de inscrição na OAB;
- Preencher um endereço de e-mail válido para receber a notificação de movimentação processual;
- Acessar o menu “configuração”;
- Acessar a seção voltada a advogados;
- Clicar na opção “alteração de dados cadastrais”;
- Incluir as notificações de sua preferência;
- Receber, de forma automática, as atualizações dos processos cadastrados.
Qual a diferença entre citação, intimação e notificação de processo
O CPC traz definições para citação e intimação. Segundo o artigo 238 da Lei: “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.”
Por outro lado, o artigo 269 define: “Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. Apesar de não haver uma definição, a notificação também está presente na Lei.
Citação
A citação é quando ocorre a convocação do réu para participar do processo. Nesse momento, ele recebe a informação de que existe um processo contra ele em tramitação. Além disso, ele recebe a oportunidade de realizar sua defesa por meio de um advogado ou defensor público.
Nesse caso, a citação é realizada diretamente ao alvo da ação. Esta etapa é necessária para que o processo seja válido. Se essa ação não for executada ou for inválida, o processo pode ser anulado.
Intimação
Já a intimação é uma notificação por escrito emitida pelo juiz responsável pelo caso para qualquer parte envolvida no processo. Isso inclui o réu, as testemunhas, os advogados e outros. Ela não deve ser desconsiderada.
Seu conteúdo depende de qual ação é necessária para o andamento do processo, como o comparecimento a uma audiência ou a apresentação de recursos. Sua função é proteger o princípio do devido processo legal, através da publicidade dos atos processuais.
Notificação processual
A notificação de processo normalmente diz respeito às informações sobre data, hora e local de um ato processual ao qual a pessoa precisa comparecer. Nesse caso, a comunicação é feita às partes ou a quaisquer outras pessoas que possam participar do processo.
O que fazer ao receber uma notificação extrajudicial?
Todas as vezes que uma pessoa recebe uma notificação extrajudicial, ela deve tomar uma atitude. Confira o que fazer em diferentes casos:
- Se a ação solicitada na notificação extrajudicial for improcedente, como uma obrigação que você já cumpriu, por exemplo, você deve respondê-la por escrito. Assim, juntamente com o aviso de recebimento, é importante informar onde, quando e como a obrigação foi cumprida. Também é importante guardar o comprovante de retorno;
- Se você tiver um motivo justo para descumprir a notificação, como por exemplo ao receber a cobrança de um serviço cancelado, você deve informar o ocorrido com clareza, informando os números de protocolos e todas as informações possíveis;
- Caso a notificação seja procedente, busque orientação profissional para solucionar o caso e defender seus direitos o mais rápido possível. Se o profissional tiver tempo hábil suficiente para trabalhar no seu caso, você terá mais chances de ser bem sucedido na ação.
Conclusão
Citação, intimação e notificação de processo nada mais são do que comunicações processuais oficiais. No entanto, cada uma exerce um papel diferente. Enquanto a citação é necessária para o início do processo, a notificação é essencial para o andamento do processo.
Continue acompanhando nosso blog para saber mais sobre assuntos relacionados ao universo jurídico.
