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Legislação

Imposto de Renda 2022: como funciona, alíquota e prazos

Por 16 de março de 2022No Comments

A declaração anual do Imposto de Renda é uma das principais obrigações de todos os residentes no Brasil, mas esse tema ainda gera muitas dúvidas.

A declaração de ajuste anual do Imposto de Renda certamente é uma das principais obrigações dos brasileiros. Por meio dela, tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem quitar seus débitos e valores devidos com a Receita Federal, evitando ficar inadimplentes.

Por isso, é preciso conhecer as principais características dessa obrigação e como ela se aplica à sua realidade. Neste artigo, você pode saber mais sobre o funcionamento, alíquotas e outras questões relacionadas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2022. Então, confira tudo abaixo!

Imposto de Renda - Doc9
Foto: Freepik – www.freepik.com

Imposto de Renda: como funciona?

O imposto de renda é um tributo anual cobrado pelo Governo Federal. Ele incide sobre os ganhos de pessoas físicas e jurídicas, e o cálculo utiliza os rendimentos declarados. Assim, quanto maior a renda, maior o valor dos impostos.

Ganhos como salários, prêmios de loterias, aluguéis e investimentos, por exemplo, são considerados como rendimentos tributáveis. Existem duas categorias: o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Todas as pessoas físicas que se enquadram nas situações abaixo têm a obrigação de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Confira quais são:

Rendimentos acima do limite

  • Pessoas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
  • Ou que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil.

Rendimentos da atividade rural

  • Pessoas que tiveram uma receita bruta anual decorrente de atividade rural acima de R$ 142.798,50;
  • Ou que pretendam compensar prejuízos da atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário.

Bens e direitos acima do limite

  • Pessoas que tiveram a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Ganho de Capital e Bolsa de Valores

  • Pessoas que tiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Isenção de Ganho de Capital

  • Pessoas que optaram pela isenção do imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais.

Residente no Brasil

  • Pessoas que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nessa condição se encontravam em 31 de dezembro do ano-calendário.

Não precisam entregar a declaração as pessoas físicas que:

  1. Não se enquadram em nenhuma das situações listadas acima;
  2. Constem como dependentes em declaração de outro contribuinte, na qual tenham informado seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua;
  3. Tiveram a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns estiverem na declaração do/a cônjuge ou companheiro/a, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda o limite especificado acima, em 31 de dezembro.

Porém, mesmo sem a obrigação, qualquer pessoa pode apresentar sua declaração, desde que não conste como dependente em outra declaração. Um exemplo disso são pessoas não obrigadas, mas tiveram imposto retido na fonte e têm direito à restituição. Para que possam receber os valores de volta, elas precisam apresentar a declaração.

Imposto de Renda - Doc9
Foto: Freepik – www.freepik.com

Imposto de Renda 2022: prazo

A Receita Federal divulgou o prazo de entrega do Imposto de Renda 2022: das 8h do dia 7 de março até as 23h59 do dia 29 de abril de 2022. Conforme esperado, o calendário segue o padrão dos anos anteriores:

  • 2021: de 1 de março a 31 de maio (prazo ampliado por causa da pandemia da Covid-19);
  • 2020: de 2 de março a 30 de junho (prazo ampliado por causa da pandemia da Covid-19);
  • 2019: de 7 de março a 30 de abril de 2019;
  • 2018: de 1º de março a 30 de abril de 2018;
  • 2017: de 2 de março a 28 de abril de 2017.

Também foi divulgado o calendário de restituições:

  • 1º lote em 31 de maio;
  • 2º lote em 30 de junho;
  • 3º lote em  29 de julho;
  • 4º lote em  31 de agosto;
  • 5º lote em 30 de setembro.

Multa do IR 

A saber, quem entrega a declaração com atraso tem que pagar multa. O valor começa a ser calculado no primeiro dia após a data limite de entrega e a contagem termina, de fato, na data do envio da declaração. Entretanto, se a declaração não for entregue, o prazo segue até a data do lançamento de ofício da Receita Federal.

Só para exemplificar, o valor da multa é o seguinte:

  • 1% ao mês sobre o valor do imposto de renda devido. Esse valor é calculado na declaração, mesmo que esteja pago;
  • O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, e pode chegar a 20% do valor do imposto de renda.

A notificação de lançamento da multa é enviada ao contribuinte assim que ele faz o envio da declaração em atraso. Desse modo, a notificação e o DARF para o pagamento do imposto são emitidos junto com o recibo de entrega da declaração.

Como declarar o Imposto de Renda?

De acordo com a Receita Federal, os contribuintes podem fazer a declaração do Imposto de Renda de três maneiras diferentes. Saiba mais sobre cada uma abaixo:

Declaração Online

Em primeiro lugar, é possível preencher e enviar sua declaração de imposto de renda por meio da opção “Meu Imposto de Renda” no Portal e-CAC. Desse modo, o contribuinte pode importar informações do ano anterior e tem a opção de declaração pré-preenchida.

Celular e Tablet

Uma alternativa é preencher e enviar sua declaração pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para iOS e Android. Porém, assim como na declaração online, há alguns limites para o envio por esse meio.

Programa IRPF

Por fim, ainda existe o Programa Gerador de Declaração (PGD) do ano ou exercício que você quiser declarar. Esse é um programa completo, que permite importar declarações auxiliares. Ele pode ser usado por qualquer pessoa que tenha acesso à internet para baixar e enviar a declaração.

Como fazer o envio da declaração

Para que você possa enviar a declaração, basta acessar a opção “Entregar Declaração”, que está disponível nos três programas de envio.

Como declarar IR atrasado?

O contribuinte tem cinco anos após o último dia do prazo limite para que possa fazer a retificação do imposto de renda e declarar IR atrasado. A exceção é para declarações fiscalizadas, ou seja, quando uma intimação da Receita Federal é recebida. Além disso, a declaração retificadora também pode ser entregue pelos três meios que citamos acima.

O que deduz Imposto de Renda?

Todo contribuinte pode deduzir as despesas que não entram na base de cálculo do valor sobre o qual o imposto de renda incidirá. Dessa maneira, reduz-se o total a pagar ou aumentar o valor da restituição. Confira alguns exemplos de despesas dedutíveis:

  • Educação – Despesas escolares até o segundo grau e cursos universitários, com limite de R$3.561,50. As despesas podem ser próprias ou com dependentes;
  • Despesas médicas – ilimitadas;
  • Dependentes (pais e filhos) – limite de R$2.275,08 por dependente;
  • Contribuição à Previdência Social – ilimitada;
  • Contribuição a planos de previdência privada (PGBL) – limite de 12% da renda bruta tributável.

Centralize suas despesas jurídicas e facilite a declaração de imposto de renda com a Doc9.

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Foto: Freepik – www.freepik.com

Alíquota do IR

Confira a tabela da alíquota do imposto de renda a partir do exercício de 2017, referente ao ano-calendário de 2016:

IR a pagar

Base de cálculo (R$)Alíquota (%)Valor mensal a deduzir do IRPF (R$)Valor anual a deduzir do IRPF (R$)
Até R$ 22.847,76
De R$ 22.847,77 até R$ 33.919,807,5%R$ 142,80R$ 1.713,58
De R$ 33.919,81 até R$ 45.012,6015%R$ 354,80R$ 4.257,57
De R$ 45.012,61 até R$ 55.976,1622,5%R$ 636,13R$ 7.633,51
Acima de R$ 55.976,1627,5%R$ 869,36R$ 10.432,32

Você pode consultar a alíquota do seu imposto por meio do Simulador de Alíquota Efetiva da Receita Federal.

IR a receber

A saber, o valor do imposto a ser restituído é atualizado pela Taxa Selic acumulada entre o mês seguinte ao prazo final da entrega da declaração e o mês anterior ao pagamento. Além disso, a taxa é somada a 1% no mês do depósito.

Restituição do Imposto de Renda

No momento em que a Receita Federal constata que o contribuinte pagou mais impostos do que deveria, acontece a restituição do imposto. Desse modo, parte do valor é devolvida até o mês de dezembro do ano em que a declaração foi feita.

O valor é depositado na conta bancária registrada no momento da declaração e segue o calendário de restituição daquele ano. Para fazer a consulta da restituição do IR basta acessar site da Receita Federal usando os dados de CPF, data de nascimento e Exercício.

Consulta ao Imposto de Renda de anos anteriores

Quem precisa recuperar uma declaração já enviada pode utilizar os 12 dígitos que constam no recibo emitido no final do envio. Dessa forma, basta preenchê-los no próprio programa do envio para acessar a declaração.

Entretanto, se você não tiver o recibo, pode usar os arquivos das declarações dos anos anteriores salvos em seu computador. Em seguida, utilize o Programa Gerador da Declaração do ano desejado para recuperar seu recibo.

Contudo, se você também não possuir os arquivos da declaração que quer recuperar, pode conseguir o recibo pelo portal e-CAC. Por meio dele, também é possível conferir se há pendências, encontrar informações sobre a restituição e acompanhar o andamento da declaração.

Imposto de Renda com a Reforma Tributária

O projeto de Reforma Tributária criou a proposta do novo IR, mas as mudanças ainda não entraram em vigor para o ano-calendário de 2022. Os principais objetivos são: aumentar a faixa de isenção e definir critérios novos para a aplicação das alíquotas.

Dessa maneira, a cobrança de impostos poderia ser feita de forma mais justa. Isso porque investimentos atualmente isentos, como lucro e dividendos concedidos a acionistas, passam a tributar.

Mais dúvidas

O que é Imposto de Renda Retido na Fonte?

O imposto de renda retido na fonte, em resumo, é o desconto feito pela Receita Federal todos os meses direto no salário dos trabalhadores. Esse desconto é feito na folha de pagamento dos trabalhadores que ganham rendimentos superiores ao limite de isenção.

O que é Imposto de Renda Regressivo?

O imposto de renda regressivo é uma alíquota diferenciada cobrada sobre os valores da previdência privada, independente da modalidade. Nesse caso, as alíquotas são reduzidas de acordo com o tempo que o dinheiro fica aplicado.

Onde pagar DARF do IR?

O DARF é um documento similar a um boleto. Nesse sentido, pode ser pago nos caixas eletrônicos, sites ou aplicativos dos bancos na internet. Caso o DARF não tenha código de barras, o próprio banco costuma oferecer as opções de pagamento de tributos em seu menu.

Conclusão

Em 2022, o prazo para a entrega do imposto de renda é 29 de abril. Fique atento para não correr o risco de perdê-lo. Dessa maneira, você garante que continua em dia com suas obrigações junto à Receita Federal.

Por isso, sempre acompanhe nosso blog para mais informações relacionadas às obrigações fiscais!

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Somos uma empresa que realiza o controle e a gestão de diligências jurídicas através do repasse para advogados correspondentes qualificados através de processos de seleção e treinamento. Operamos em todo o território nacional, concentrando todas as diligências jurídicas em um único sistema: o sistema DOC9. Nossas diligências passam por um fluxo de controle e conferência, através de passos de auditoria estabelecidos e padronizados.