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Legislação

Compliance: o que é e como implementar nas empresas

Por 25 de janeiro de 2022fevereiro 11th, 2022No Comments

Compliance é, sem dúvida, um termo frequente no vocabulário dos empresários brasileiros. Mas você sabe o que essa palavra significa?

Nos últimos anos, o compliance tem ganhado espaço nas empresas. As operações de combate a esquemas de corrupção ajudaram em sua popularização. Isso se deu especialmente após a promulgação da Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/13).

Devido à grande procura pelas adequações às regras, o compliance é um dos ramos mais promissores do Direito. Afinal, nada mais justo do que recorrer a um profissional especializado em legislação para ajudar uma empresa a se adequar.

Neste texto, você verá mais sobre o compliance nas empresas e as regras de governança. Além disso, também vamos falar sobre o compliance jurídico e 4.0. E por fim, vamos ver a relação com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Então, confira!

O que é compliance?

O termo compliance vem de um verbo em inglês, o “to comply”. Em sua tradução literal, o significado se relaciona a ações tomadas de acordo com regras, comandos, pedidos ou instruçõesinternas.

Na prática, a função do compliance é manter uma empresa de acordo com as leis e regulamentos internos e externos. Isso significa atender às normas dos órgãos competentes, conforme a atividade desenvolvida, e aos regulamentos internos de um negócio.

O compliance regulatório tem o objetivo de reduzir riscos e direcionar o comportamento das empresas no mercado em que atuam. Esse sistema de controle interno atua como um padrão básico de negócios.

Ou seja, compliance é um conjunto de procedimentos tomados para identificar, evitar e remediar irregularidades, corrupção e fraudes. Em outras palavras, são ações que garantem relações éticas e transparentes entre empresas e o Poder Público.

Compliance - Doc9
Foto: Freepik – www.freepik.com

Como surgiu?

O compliance surgiu nos Estados Unidos na virada do século XX. Após a criação de uma lei anticorrupção no país, na década de 1970, surgiram escândalos envolvendo empresas e governos. Por isso, diversas companhias iniciaram, espontaneamente, a adoção das práticas de compliance.

No Brasil, o tema começou a ter destaque no início da década de 1990. No momento em que o país começou a se adequar aos padrões de combate à corrupção. Com a criação da Lei Anticorrupção, ganhou ainda mais notoriedade.

A regulamentação traz vantagens para empresas que possuem um setor de compliance estruturado em casos de enquadramento nos crimes previstos.

Como funciona?

As principais funções do compliance são monitorar e assegurar que as empresas ajam de acordo com a legislação e suas próprias práticas de conduta. As práticas devem ser orientadas pelo Código de Conduta e pelas Políticas da Companhia e ter ações voltadas ao combate à corrupção.

Entre outras, estão incluídas nas atividades da área de compliance as seguintes ações:

  • Prevenção a fraudes; 
  • Plano de continuidade de negócios;
  • Segurança da informação; 
  • Gestão de riscos e de pessoas;
  • Contabilidade fiscal, internacional e gerencial; 
  • Atendimento a auditorias internas e externas;
  • Implantação do programa de compliance na instituição.

O programa citado inclui ações, estratégias e procedimentos que garantem que a empresa esteja em conformidade com as regras. Por meio dele, são mapeadas as legislações que precisam ser cumpridas e normas são criadas para que isso aconteça.

O que é Compliance no Direito?

A área de compliance para advogados é muito promissora. Isso porque esse profissional é peça-chave para a implementação dos programas de compliance regulatório nas empresas. Devido à sua formação, o advogado pode atuar como orientador das exigências legais.

Não havendo um departamento de compliance em uma empresa, é muito comum que o código de conduta surja no próprio departamento jurídico. É essencial que os profissionais da área conheçam a legislação da área de atuação, bem como o mercado financeiro.

Além disso, é importante ter a consciência de que o compliance jurídico engloba diversas áreas do Direito. Por exemplo: administrativo, compliance tributário, ambiental, civil e outros. Utilizando todos esses conhecimentos, é possível criar mecanismos para evitar que questões internas extrapolem o âmbito das organizações.

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Foto: Freepik – www.freepik.com

A importância do compliance nas empresas

O compliance nas empresas engloba os controles e regras internos e externos aos quais a empresa precisa se adaptar. Assim, as atuações de todos os colaboradores e administradores das empresas precisam ser guiados pelas normas estabelecidas.

A função do compliance empresarial é demonstrar se os padrões seguidos estão ou não de acordo com as normas de controle. Dessa forma, possuir um setor de compliance bem estruturado é um diferencial competitivo para as empresas. 

Empresas que não utilizam o compliance na LGPD, por exemplo, podem ter seus nomes divulgados e receber multas de até R$ 50 milhões. Isso leva à perda de contratos e clientes da cadeia de LGPD e GDPR.

Qual é o papel de compliance?

Preservação da integridade

O compliance ajuda a reduzir a exposição e a responsabilização da administração da organização em relação a comportamentos considerados ilegais ou irregulares dos colaboradores. Isso é feito por meio da prevenção e redução de riscos de condutas não conformes.

Ganhos em eficiência

A qualidade das decisões na organização aumenta e o custo operacional é reduzido. Assim, é possível ter aumento da eficiência na gestão e no desempenho das empresas.

Ganhos de produtividade

Uma organização que possui cultura ética influencia na integridade de seus colaboradores, o que reduz comportamentos que representam desvios. As boas práticas de governança corporativa aumentam a conexão com o público interno, o que melhora a produtividade.

Regra de compliance

A regra de compliance varia de acordo com as atividades que cada empresa desenvolve. Além disso, não se limita a casos de corrupção, podendo envolver obrigações trabalhistas, regulatórias, fiscais, concorrenciais e outras. 

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Compliance 4.0

A denominada quarta revolução industrial ou revolução 4.0 vem transformando a forma como as empresas fazem negócios. Esse novo método tem como proposta a junção dos processos diários das empresas com novas tecnologias para aumentar a eficiência e a produtividade.

Essa transformação também exige um conjunto de ferramentas e políticas de detecção, prevenção e respostas a desvios. No compliance 4.0, há dois efeitos possíveis das novas tecnologias:

  1. Em primeiro lugar, sua utilização pode potencializar ou criar novos riscos sistêmicos e estruturais;
  2. Sua utilização pode trazer novas oportunidades e instrumentos para que a transparência e combate à corrupção sejam aperfeiçoados.

Em fevereiro deste ano, a Doc9 organizou um evento que aborda essa nova realidade: Compliance na era da tecnologia – dos desafios às novas soluções. Para conferir o que foi discutido no encontro com profissionais referência da área, clique abaixo e confira a gravação!

Compliance e LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018), regulamenta a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. Ela garante o controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais. 

Dessa maneira, o cidadão precisa autorizar a divulgação e a disponibilização de seus dados pessoais, que incluem raça e/ou etnia, saúde, religião, entre outros. Assim, o titular precisa manifestar, de forma consciente e inequívoca, sua autorização.

Essa nova legislação afeta a segurança das informações e o tratamento de dados das empresas. Por isso, é necessário ter uma política de compliance que se adeque ao novo cenário e inclua questões deste âmbito.

Assim, empresas que já possuem normas de compliance devem atualizá-las de acordo com os parâmetros da LGPD. Dessa forma, tanto os procedimentos internos quanto as regras de segurança da informação precisam estar alinhados. 

Para que a estratégia de privacidade seja efetiva nas empresas, é necessária uma atuação multidisciplinar integrada entre gestores, advogados e times de tecnologia. Neste momento, empresas que investem no cuidado com a privacidade das pessoas garantem um diferencial competitivo.

Soluções de Compliance para empresas

Adotar ações de compliance anticorrupção é essencial para manter um negócio funcionando e as informações seguras. Mas, mais do que isso, as organizações precisam comprovar para o mercado que estão adotando boas práticas.

Por isso, hoje a atividade de compliance vai além de políticas e normas. Ela inclui os processos. Por isso, é importante mapear tanto os processos como sua gestão para encontrar formas de aprimorá-los.

Para garantir que a empresa esteja em conformidade, é essencial ter conhecimento e domínio dos negócios. Isso inclui todos os processos e suas abrangências externas e internas.

Como implementar?

A implantação de um programa de compliance corporativo incluem as seguintes etapas:

  1. Avaliação de riscos

A primeira etapa envolve a avaliação dos riscos de corrupção. Nesse momento, deve-se mapear os processos e interações junto ao setor público. Além disso, deve-se mensurar e avaliar a exposição ao risco e realizar uma diligência prévia anticorrupção.

  1. Criação de um ambiente ético

Esse é o momento de desenhar e implantar a estrutura de governança do programa anticorrupção. Isso inclui definir mandatos, papéis e responsabilidades a respeito do programa, além de construir uma cultura de integridade.

  1. Criação de atividades de controle

Nesse momento, deve-se elaborar e implantar atividades de controle que visam identificar e remediar brechas de controles internos. Deve-se fazer isso a partir de mecanismos que previnam e detectem casos de corrupção, além da elaboração de: código de ética, políticas da empresa, manuais anticorrupção e procedimentos.

  1. Estruturação de canais e processos

Deve-se estruturar canais de denúncias e processos de investigação internos nesta etapa. Além disso, devem ser desenvolvidos planos de comunicação e treinamentos, bem como definidos planos de gerenciamento de crise. Para evitar improvisos, tudo isso deve estar bem definido.

  1. Monitoramento

Após a implantação das etapas anteriores, é essencial cuidar do monitoramento para se certificar de que a empresa está em conformidade com as regras e leis. Também deve-se rever processos, fazer auditoria interna e monitorar os planos de remediação e ações coletivas.

Conclusão

Investir em compliance anticorrupção é uma ótima estratégia para empresas que querem se destacar por sua postura consciente no mercado. Os profissionais do Direito são peças-chave para o sucesso desse tipo de ação, especialmente quando integram seu conhecimento aos de profissionais de outras áreas-chave.

Quer saber mais sobre inovações tecnológicas que podem revolucionar o mundo jurídico, como o metaverso? É só acompanhar de perto as novidades que a Doc9 tem para você.

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Somos uma empresa que realiza o controle e a gestão de diligências jurídicas através do repasse para advogados correspondentes qualificados através de processos de seleção e treinamento. Operamos em todo o território nacional, concentrando todas as diligências jurídicas em um único sistema: o sistema DOC9. Nossas diligências passam por um fluxo de controle e conferência, através de passos de auditoria estabelecidos e padronizados.