O Ano Só Começa Depois do Carnaval? Atualizações no Mundo Jurídico que Já Aconteceram em 2018

LegislaçãoVale a pena dar uma olhada
Por 14 de fevereiro de 2018 Sem Comentários

Todo ano ouvimos o mesmo ditado popular, que o ano só começa depois do carnaval. Mas será mesmo? Viemos mostrar um pouco das Atualizações no Mundo Jurídico que já aconteceram nesse ano de 2018!

Aprovação pelo STJ da Súmula de Legitimidade em Defesa ao Consumidor para o Ministério Público

Foi adicionado na Súmula 601 o seguinte parágrafo: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores ainda que decorrente da prestação de serviço público”, no dia 7 de fevereiro de 2018. Esta sumula é referente ao Projeto 1.143 sob comando do ministro Benedito Gonçalves.

Decisão o STF da Obrigação dos Planos de Saúde Ressarcirem o SUS

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No julgamento que ocorreu no dia 7 de fevereiro, os ministros julgaram ser constitucional o dispositivo da lei que obriga os planos de saúde a ressarcirem o SUS quando prestam atendimento a pacientes do plano privado. O que foi constatado pelo Ministro Marco Aurélio foi que se o tratamento estiver previsto no contrato ele torna-se compatível com a CF, de acordo com o Artigo 32 da lei em questão.

Para o relator, esse ressarcimento deve-se a falha na prestação do serviço, por isso a necessidade de ressarcimento da outra parte, mas para recompor as despesas públicas atribuídas ao privado.

Além disso, o ministro Gilmar Mendes, que foi acolhido pelos demais, propôs a seguinte tese:

“É constitucional o ressarcimento previsto no Artigo 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares e ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/98, assegurados o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo em todos os marcos jurídicos.”

Regulamentação da Lei do Documento de Identificação Unificado

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Temer regulamentou a lei, que foi publicado no DOU, do documento que reúne diferentes registros civis. O nome desse novo documento será Documento Nacional de Identificação (DNI), onde estarão presentes os seguintes dados: CPF, RG, CNH, título de eleitor, identidade profissional, CTPS, PIS, tipo sanguíneo, fato de Rh e outros dados relevantes, reunidos em um único documento.

O objetivo do governo é que o documento esteja acessível aos brasileiros a partir de julho de 2018. A proposta é que o documento funcione de forma digital, sendo através de um aplicativo gratuito para smartphones ou tablets, disponível nas plataformas Android e iOS.

Vaquinha Online: Um Novo Tipo de Financiamento de Campanha

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A partir deste ano, os candidatos as eleições poderão angariar fundos para as campanhas eleitorais a partir de um processo de financiamento via crowdfunding, que é um tipo de “vaquinha”. Esse projeto foi estabelecido pela reforma política, Lei 13.488/17, que tem como obrigação que esse tipo de financiamento seja realizado em ano de eleições.

Segundo a reforma, os sites de crowdfunding terão que se adaptar as seguintes regrinhas:

– Será necessário um cadastro prévio na justiça eleitoral, que irá fiscalizar instantaneamente as doações, investimento em campanhas e, quando houver, repasse aos candidatos.
– Será necessária uma identificação via CPF de quem está doando, bem como a quantia doada.

– Será necessário a disponibilização da lista de quem doou, bem como nome completo, que deverá ser também ser atualizada instantaneamente a cada nova doação.

– Será também necessária a emissão de um recibo para o doador, que deverá ser enviada imediatamente para a justiça eleitoral e para o candidato com todas as informações relativas à doação feita.

– Será também necessário informar aos candidatos e eleitores sobre as taxas administrativas existentes cobradas em relação ao serviço prestado.

As doações poderão ser iniciadas a partir do dia 15 de maio.

MEC Permite o Uso de Nomes Sociais para Travestis e Transexuais nas Escolas

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Foi publicado no DOU que maiores de 18 anos, que estejam portando documento, podem solicitar que a matricula nas escolas seja feita utilizando o nome social. Quando o solicitante for menor, precisará ser solicitada a alteração pelos responsáveis legais.

Trata-se de um passo muito importante referente aos princípios de respeito às diferenças e ao combate ao preconceito, segundo o ministro da Educação. O direito ao uso do nome social foi aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional de Educação.

Comissão de Anistia: Aprovação de Regime Interno

Foi publicado no DOU, a Portaria 29, referente ao regime interno de anistia. A comissão acaba por analisar e julgar pedidos de perseguidos políticos entre os anos de 1946 e 1988.

A comissão sempre atuou de forma autônoma, mesmo que vinculada ao Ministério da Justiça, mas agora o presidente Michel Temer passou a revisar as decisões da comissão. O regimento, que foi assinado pelo Torquatto Jardim, vem a especificar a necessidade de cargos, divisões e respectivas funções da comissão. Clique aqui e confira a Portaria 29 na íntegra.

Hoje a comissão conta com mais de 75 mil pedidos de anistia. Há 10 anos ela também vem promovendo projetos de educação, cidadania e memórias. A função principal da comissão é de ir em busca ao direito à reparação e às memórias.

Extinção de 60 mil Cargos Públicos Federais

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Foi publicado no DOU, o decreto 9.262/18 que passa a extinguir 60.923 cargos da administração pública e também acaba por vetar a abertura de novos concursos públicos. Este decreto vale para aqueles cargos que não estão ocupados e também para aqueles cargos que estavam dependentes de novos concursos públicos. Os cargos que hoje já estão fechados continuarão sendo repostos a medida que os funcionários se aposentem ou deixem o serviço público.

Mas Quais Funções São Essas?

São funções de cargos considerados como obsoletos, como telefonistas, editor de vídeos, digitador, datilógrafo e assistente de som. Eram postos que voltados a atividades auxiliares que acabaram por ser substituídas pela tecnologia. Clique aqui e veja lista completa dos cargos que foram extintos.

 

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Este foi um pequeno resumo de alguns acontecimentos no mundo jurídico neste ano. E aí, você ainda acha que o ano só começa depois do carnaval?

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José Eduardo Oliveira

José Eduardo Oliveira

Bacharel em Produção Multimídia pelo Senac-RS em formação. Integra atualmente o nosso time de Marketing e é um dos responsáveis pela comunicação com a nossa Rede de Advogados Correspondentes. Trabalha com projetos de desenvolvimento da nossa Rede de Correspondentes, buscando soluções, melhorias e conteúdos que impactem a vida dos Advogados de uma forma positiva. Busca mesclar dicas de produtividade com a rotina corrida dos correspondentes jurídicos, para, então, criar processos e melhorias no fluxo de comunicação da nossa rede de profissionais.

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