Advogar em Outro Estado? Entenda quais Regras você Precisará Seguir

Para Correspondentes JurídicosPara EscritóriosPara EstudantesVale a pena dar uma olhada
Por 29 de junho de 2018 Sem Comentários

Ser aprovado no exame da OAB é somente o primeiro passo a ser dado para o exercício da advocacia, o segundo passo é realizar a inscrição no Conselho Seccional. Para Advogar em outro estado, atentar para esse segundo passo é essencial, já que os conselhos seccionais têm apenas jurisdição no território do Estadado-membro ou então do Distrito Federal.

Ou seja, cada estado e o Distrito federal possuem uma seccional correspondente e, após ser aprovando no Exame da OAB, o advogado terá que solicitar a sua inscrição na seccional que pretende se estabelecer profissionalmente. E é por isso que antes do número de inscrição vem a sigla do seu estado.

Após realizar a inscrição na sua seccional, o advogado pode exercer a advocacia naquele estado específico. Mas esse direito não será estendido para os demais estados, por isso, separamos para você esse post que fala sobre as regras para Advogar em outro estado, venha conferir.

advogar-em-outro-estado-entenda-quais-regras-voce-precisara-seguir-advogado-correspondente-juridico-doc9Advogar em Outro Estado: O que fazer

A atuação do advogado será ilimitada apenas no estado da sua seccional. De acordo com a OAB, seguindo o estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados, o advogado só poderá exercer a sua profissão em outras seccionais se ele solicitar uma inscrição suplementar.

O Estatuto ainda considera que o exercício da profissão a intervenção judicial não pode ser superior a 5 causas por ano. Ou seja, o advogado poderá atuar em até 5 causas por ano em cada uma das demais seccionais existentes no país, sendo a sua inscrição apenas na seccional de origem. Ou seja, pensando em um exemplo hipotético, se a advogada Maria Lúcia possui a sua inscrição na seccional de Mato Grosso do Sul, ela poderá ser procuradora em até 5 ações na seccional de Minas Gerais, em até 5 na seccional da Bahia e assim por diante.

Desde a chegada da lei de nº 8.906/84, não existe mais a necessidade do advogado comunicar a sua seccional a atuação em qualquer processo que tramita em outro Estado. A única regra que precisa ser controlada é em relação ao limite anual de ações em cada seccional.

Inscrição Suplementar para Advogar em outro Estado

Advogar em Outro Estado? Entenda quais Regras você Precisará Seguir

A intenção do estatuto, ao contrário do que muitos pensam, não é limitar a atuação dos advogados mas sim realizar o monitoramento do exercício da profissão, para que todos sigam o Código de Ética a OAB. Por isso, sempre que o exercício da advocacia se tornar habitual em outros estados estranho ao da inscrição, o advogado deverá solicitar a inscrição suplementar no Conselho Seccional em questão.

Para o advogado poder atuar de forma habitual em outra seccional, ele precisa realizar o requerimento de inscrição suplementar e realizar o pagamento diretamente perante a seccional em que o advogado passou a atuar. E, assim como acontece com a inscrição principal, a inscrição suplementar também requer um pagamento anual, que será determinado pela respectiva seccional. Normalmente esse valor é o mesmo da inscrição principal. Após a aquisição da inscrição suplementar, o advogado poderá atuar em quantas causas quiser, não mais em apenas 5 causas por ano, na outra seccional, é claro. Para as demais seccionais, o advogado permanecerá com essa limitação.

Caso seja considerado exercício habitual da advocacia em seccional diversa a da inscrição sem ter a inscrição suplementar, o advogado poderá responder a um processo administrativo disciplinar perante a seccional de origem, por implicar em uma irregularidade administrativa interna. Porém, essa irregularidade não culmina em vício processual, na medida que persiste a capacidade postulatório.

Outra situação é o caso de mudança de domicílio, ou seja, mudança do local de exercício da advocacia. Se a mudança for para outro estado, o advogado poderá requerer para o Conselho Seccional correspondente a transferência da sua inscrição, não sendo necessária a inscrição suplementar. A não ser que o advogado passe a atuar habitualmente em ambos os estados, para isso, seria necessária a inscrição suplementar.

Alternativa mais Econômica a Inscrição Suplementar

Advogar em Outro Estado? Entenda quais Regras você Precisará Seguir

Uma alternativa que se mostra bem mais econômica financeiramente do que adquirir a inscrição suplementar ou então começar a advogar em mais de um estado é o repasse de diligências jurídicas para advogados correspondentes. Que seria a contratação de advogados que atuam na seccional em que a diligência jurídica precisa ser prestada. Podendo contratar advogados correspondentes para demandas de protocolos, cópias, audiências, sustentações orais, distribuição de cartas precatórias e muitas outras demandas específicas.

A contratação de correspondentes jurídicos pode gerar uma maior agilidade, por não ter mais que se deslocar até o local do ato e também pela economia financeira proporcionada, por não ter que investir recursos em passagens, hospedagens e fornecendo tempo para equipe para que trabalhem em assuntos mais estratégicos. Ao trabalhar com correspondentes jurídicos, o escritório poderá atuar em diversos estados, sem que isso implique na aquisição da inscrição suplementar.

Depois de tomar conhecimento sobre as regras de Advogar em outro estado, os advogados precisam estar sempre atentos ao número de atos que tornam o exercício como habitual para cada seccional. Sempre que esse exercício se tornar habitual, será necessário a aquisição de uma inscrição suplementar e caso não seja feita, o advogado poderá sofrer uma pena de infração disciplinar.

Ainda não tirou a sua carteira da OAB e está em um estágio anterior a esse post? Nós explicamos como fazer isso nos nossos posts 10 dicas para passar na primeira fase da OAB e 10 cuidados para se tomar na segunda fase do exame da ordem.

Advogar em Outro Estado? Entenda quais Regras você Precisará Seguir

Marúcia Rodrigues

Marúcia Rodrigues

Advogada formada pela Universidade Ritter dos Reis, especialista em Direito e Processo do trabalho. Atual Gerente de Diligências e de Cálculos Judiciais na DOC9. Responsável pela reestruturação do setor de Diligências Jurídicas e pela criação do serviço de Cálculos Judiciais na DOC9. Atua buscando continuamente melhorar os processos existentes na DOC9, propondo melhorias que facilitem a vida dos clientes e que tornem o fluxo de informação mais célere e inteligente.

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